PROJETO DE LEI Nº 17.347/2008

                                Autoriza o Poder   Executivo  a criar a Secretaria 						Estadual da Melhor Idade e dá outras providências          

                           A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

                                                                                                                           DECRETA:

                         			Capítulo I
                    			 Da Secretaria e seus Programas

                     Artigo  1º-  Fica o  Poder  Executivo autorizado a criar a Secretaria Estadualda Melhor Idade, em caráter permanente, no âmbito da Estrutura Administrativa do Estado.

                   Artigo   2º-   A   Secretaria, disposta  no artigo anterior, desenvolverá,  entre outros, os programas: “Saúde para a Melhor Idade” e “Esporte e Lazer para a Melhor Idade”.

                         			Capítulo II
                                                Programa “Saúde para a Melhor Idade”

                	 Artigo  3º- O Programa “Saúde para a Melhor Idade”compreenderá a avaliação, controle e apoio médico para os idosos (maiores de 65 anos), visando a prevenção  e  o tratamento das afecções e doenças degenerativas da terceira idade.

                         Artigo   4º-   O   programa,  disposto  no  artigo anterior, realizará, através dos órgãos regionais da Secretaria, exames que ofereçam  diagnósticos  para  as  doenças  típicas  da  melhor  idade, em especial aquelas incapacitantes aos idosos.

                      Artigo  5º- O programa disponibilizará, aos idosos doentes,  hospitais- dia, visitas domiciliares de médicos e oferta gratuita de medicamentos  necessários ao tratamento das  doenças diagnosticadas, inclusive à osteoporose.

                       Artigo  6º-  O programa disponibilizará tratamento fisioterápico, terapêutico e preventivo, quando prescrito.

                            Artigo   7º-   O  programa  contará,  também,  com acompanhamento de assistentes sociais e psicólogos.
                         Parágrafo  único-  O  programa  oferecerá,  ainda, cursos  para a formação de cuidadores de idosos que atenderão os portadores de patologias.

                         		             Capítulo III
                		Programa “Esporte e Lazer  para a Melhor Idade”

                            Artigo  8º- O Programa “Esporte e Lazer para a Melhor Idade”á  o  oferecimento  de  atividades de lazer,  esportes, ensino e viagens aos   idosos (maiores de 65 anos).

                 	Artigo  9º- O Poder Executivo, em parceria com as Associações  de Municípios, construirá, centros de lazer, clubes e colônias de férias aos idosos (maiores de 65 anos), inclusive na área litorânea.

                     Artigo   10-   Através  dos  órgãos  regionais  da Secretaria, serão oferecidos cursos destinados à melhor idade (maiores de 65 anos).
                     §  1º-  Os  cursos,  dispostos no “caput”, estarão voltados  a  ensinamentos  que auxiliem o dia a dia dos idosos, bem como os que  permitam  uma  complementação de seus rendimentos através do ensino de artesanato, pintura, cerâmica entre outras atividades.
                     	 §  2º-A Secretaria manterá um programa permanente de alfabetização voltado à terceira idade (maiores de 65 anos).
                  § 3º- A Secretaria manterá  programas de ensino de inglês, espanhol ou outras línguas e informática voltados à terceira idade (maiores de 65 anos).

                       		               	  Capítulo IV
                                        Conselho Estadual da Melhor Idade

                         Artigo  11-  O Conselho Estadual da Terceira Idade terá  poder  de  sugerir  e  acompanhar  a execução de medidas em favor dos idosos.

                  Artigo  12-  O  Conselho será composto por membros indicados  pelas  Associações  de  Melhor  Idade, devidamente cadastradas junto à Secretaria.
                  	 §1º-Cada Associação indicará um membro para fazer parte do Conselho, sempre no início de um novo mandato do Poder Executivo.
                            §2º-    A   duração   do   mandato   dos   membros corresponderá a quatro anos.
                    §3º-  Na  primeira  reunião anual  do Conselho, os pares  escolherão  o  Presidente  e o Secretário- Geral do mesmo, ambos com mandato de um ano, podendo ser renovável por igual período.
                     §4º-   Presidente   e  Secretário-  Geral  deverão pertencer a associações diferentes entre as cadastradas.
                            §5º- Os membros do Conselho não terão remuneração, mas  suas  despesas  de  viagem, hospedagem e alimentação, para as reuniões mensais, serão custeadas pela Secretaria.
                            §6º-  O  Conselho  não  terá  um  número  fixo  de membros.

                                                            Capítulo V
                                                 Das Disposições Finais

                      Artigo   13-  A  Secretaria  aceitará  o  trabalho voluntário de idosos, especialmente na fiscalização e cumprimento das suas metas.

                         Artigo  14-  As  despesas  decorrentes da execução desta  lei  correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

                     Artigo  15-  O  Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

                              Artigo  16-  Até a eleição do novo Poder Executivo Estadual,  o      Conselho,  disposto  no  artigos  11  e 12, será provisório e formado  por  nove  membros,  indicados pelo Secretário de Estado designado para exercer a função.

                                  Artigo  17-   Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salas das Sessões, 08 de julho de 2008.

                                          DEPUTADO SÉRGIO PASSOS

                                                      JUSTIFICATIVA

O poder público deve garantir ao idoso(maiores de 65 anos) condições de vida apropriada; acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade, garantindo-lhe os direitos de cidadania.
O Estado tem a obrigação de assegurar ao idoso sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar, liberdade e autonomia.
Na terceira idade (maiores de 65 anos) os cuidados médicos  devem  ser  diferenciados. Surgem   doenças   típicas,  como  a  osteoporose,  que  requerem  cuidados especiais. O idoso deve ser informado sobre a prevenção e controle da osteoporose. O idoso tem direito a ser vacinado anualmente contra gripe e pneumonia. O idoso tem direito ao atendimento preferencial nos postos de saúde e hospitais, devendo os mesmos serem adaptados para o seu atendimento.
Muitas    vezes pessoas mais  idosas   necessitam de acompanhamento  médico  e  seus  familiares,  em  razão  de compromissos de trabalho,  nem  sempre conseguem levá-los, com a regularidade razoável, aos especialistas.
A criação de uma Secretaria permanente da Melhor Idade  poderá  solucionar muitos dos     problemas de saúde nessa fase da vida. Cabe ao poder público prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso.
Poderá,  ainda,  disponibilizar programas como visita de médicos aos idosos impossibilitados de se locomover, e mesmo a criação de hospitais- dia, onde o  doente recebe os cuidados necessários e segue com seus familiares para a casa, já no início da noite.
Mas  as  pessoas  que  atingem  a  maior  idade precisam  ainda  de  lazer, recreação, fazer cursos, aprender coisas novas, sentirem-se  úteis  para  si  e  à  sociedade  que  as  cerca.  Isto as faz encherem-se  de vida, perderem o temor típico da idade em relação ao futuro das suas existências.
É dever do Estado implantar programas educacionais voltados para o idoso, estimulando e apoiando assim, a admissão do idoso ao ensino fundamental, ao médio e à universidade, principalmente para os que não tiveram acesso na idade própria.
Cabe ao poder público incentivar o desenvolvimento de programas educativos  voltados para a comunidade, ao idoso e sua família, mediante os meios de comunicação de massa; incentivar a inclusão nos programas educacionais de conteúdo sobre o envelhecimento; incentivar a inclusão de disciplinas de Gerontologia e Geriatria nos currículos dos cursos superiores das Universidades Estaduais. 
Assim,  esta  Secretaria também poderá viabilizar, com  apoio  das Associações de Municípios, a criação de clubes, colônias de férias, atividades culturais diversas.
 O  órgão  poderá,  ainda,  contar  com  o trabalho voluntário dos idosos para fiscalização de suas atividades.

Há  de  se  considerar  que nem só o Brasil, mas o mundo  está  envelhecendo  a  passos rápidos. A pirâmide etária brasileira, antes   com   uma  base  larga,  indicando  um  número  enorme  de  jovens, apresenta-se  hoje  mais  larga,  porém não mais nessa base, mas sim no seu ápice. Isto deve-se a evolução da medicina e dos tratamentos terapêuticos e o  progresso geral da farmacologia, em especial a criação de antibióticos e vacinas.
Dessa maneira, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais com o inestimável apoio de nossos nobres pares para aprovarmos tão indispensável projeto de lei à nossa população.
Gostaria,  finalmente, de lembrar que este projeto de  lei é também mas singela contribuição deste deputado ao governo e à administração  pública,  propiciando  uma  forma  do  Poder Executivo fazer justiça  aos homens e mulheres que se encontram na terceira idade e fizeram a grandeza de nosso Estado e do nosso País.
Respeitar o idoso é respeitar a si mesmo.

                        		 Sala das Sessões, 08 de julho de 2008.

                                                  DEPUTADO SÉRGIO PASSOS