Projeto de Lei  nº 17.344/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de  as montadoras de veículos, instalarem pára-choques dianteiro e traseiro nos veículos de passeio, confeccionados em ferro e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – As montadoras de veículos instaladas em todo o Estado da Bahia, ficam obrigadas a instalarem pára-choques dianteiro e traseiro, confeccionados em ferro e dá outras providências .

Artº 2º  –  Independente do acessório airbag (bolsa a ar), que se propõe a absorver o impacto toráxico e facial, faz-se imperiosa a instalação dos pára-choques em ferro, com vistas à proteção dos membros inferiores, que no momento da colisão estão expostos a seqüelas irreversíveis.

Artº 3º   –  Os pára-choques confeccionados em ferro, sempre fizeram parte da composição dos veículos, cedendo espaço aos de plástico, preterindo o quesito segurança e transferindo para os airbag (bolsa a ar), esta função, pressupondo-se um valor agregado mais barato, razões suficientes para o efetivo cumprimento do constante nos Artºs 1º.  
	
Artº 4º  - O Poder Executivo, mediante ato administrativo, regulamentará o cumprimento do disposto no Artº 1, mediante avaliação do Artº 206, Capítulo VII – Dos Transportes, da Constituição do Estado da Bahia.

Artº 5º -  O cumprimento do disposto nos Artºs 1º e 2º deste Projeto, são de competência das Secretarias da Indústria, Comércio e Mineração.

Artº 6º – Esta Lei entra em vigor,  120 (cento e vinte dias), após a sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de julho de 2008

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Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo

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JUSTIFICATIVA

A Globalização é um mal necessário para toda a humanidade.  Afinal, através dela conseguimos ter acesso a informações extremamente recorrentes, embora saibamos que tem concorrido, nos últimos anos, para servir a interesses escusos.  Não é de todo errado afirmar inclusive, que esta mesma Globalização acirrou a concorrência empresarial, fazendo com que a qualidade cedesse espaços para os preços baixos, contribuindo para a comercialização de produtos com defeitos primários, propensos a falhas previsíveis e levando industrias consolidadas no mercado a correrem na veiculação de recall, informando aos consumidores de determinados riscos.

Estas assertivas estão perfeitamente coerentes com o que informou a fonte  www..investnews.com.br/Setorial_Interna (07/7/08), sobre o maior RECALL no Brasil, gerado pela SUZUKI MOTOR, segunda maior fabricante de carros de pequeno porte do Japão, realizará um recall de 245.165 veículos no país, para consertar falhas nas conexões elétricas, que podem enguiçar o motor..

Nesta linha de informações, obtivemos através da Fonte: ultimosegundo.ig.com.br/economia, ( 07/7/2008), que a FORD, emitiu RECALL para os 

Neste caso específico, cerca de 477 mil carros terão de passar pelas oficinas da rede Volks para reparar um defeito que a montadora só admitiu por uma determinação das autoridades de defesa do consumidor: o chamado rebatedor do banco traseiro, que chegou a mutilar dedos de consumidores.
Para fazer o rebatimento do banco, o consumidor precisava puxar uma alça flexível que fica embaixo do banco traseiro para afastar ou aproximar o assento. Nos casos em que ocorreram os acidentes, os usuários encaixaram o dedo em uma argola metálica instalada para dar suporte à alça. Quando a argola é usada como apoio, uma mola é destravada, pressionando o dedo do usuário, numa ação parecida ao de uma guilhotina. 

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É preciso deixar claro que não é apenas o corpo acima da cintura do condutor do veículo que está em discussão.  Entendemos que existem acidentes, cujas danos físicos e materiais extrapolam qualquer proteção, mas, há que se pontuar também, que não são raras as colisões, com baixa intensidade de impacto, cujos danos motores são decorrentes da fragilidade do sistema de absorção frontal, com destaque para os pára-choques de plástico.

Não nos compete discutir os custos envolvidos em se preterir os pára-choques de ferro por plásticos; não estamos buscando mitigar discussões sobre os custos dos valores agregados; não queremos insuflar seminários ou palestras para justificar a disseminação dos air-bag's (bolsas de ar) por apresentar no seu escopo um custo menor no produto final; e mais ainda, não acreditamos que a competitividade justifique incorrer em insegurança nos veículos nacionais. 

Sabemos, e disso não abdicamos, que os preços dos veículos brasileiros são altos e o Brasil é um filão importante para a indústria automotiva.  Desse modo, cumpre-nos a tarefa de exigirmos, enquanto consumidores, que tenhamos além de um layout (disposição) elogioso – um design (projeto), cada vez mais aprimorado, precisamos de componentes externos que possibilite, guardadas as devidas proporções, integridade física em casos de colisões e proteção para o motor do veículo. 

Estas assertivas nos levam a três fatores extremamente relevantes, que pontuam as causas de acidentes de trânsito, conforme o site vias-seguras.com/os_acidentes/causas_de_acidentes a saber :

1. FATOR HUMANO

Os fatores humanos de risco são numerosos e cada um deles justificaria muitos comentários. Nesta etapa de implementação do portal, damos somente, a seguir, uma apresentação sumária dos principais. 
Convém também mencionar que há diferentes níveis de fatores, por exemplo a sub-estimação do risco e a maneira em que isto vai se manifestar (excesso de velocidade, ultrapassagem, dentre outros). Poderia quase se falar de fatores primários e secundários. Eles estão mencionados a seguir nesta ordem.
Sub-avaliação da probabilidade de acidente
Desatenção
Cansaço
Deficiências (visual, auditiva, motora)
Consumo de álcool
Consumo de droga
Excesso de velocidade
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Desrespeito à distancia mínima entre veículos
Ultrapassagem indevida
Outras infrações de motoristas
Não-uso de cinto, de capacete, de proteção par criança
Imprudência de pedestres, de ciclistas, de motociclistas 

2. FATORES LIGADOS À INFRA-ESTRUTURA E AO MEIO AMBIENTE
A insistência atual sobre a necessidade de mudar o comportamento dos usuários não deve ocultar a importância das características e das condições da rede viária 
	2.1 - Condições de conservação da via

É freqüente ouvir que as más condições das estradas são a causa dos acidentes. De fato, uma degradação importante do pavimento, dos acostamentos, da sinalização prejudica a segurança. Mas esta degradação não explica tudo. Na realidade, mesmo sem ser mal mantida, a estrada pode ter perdido a possibilidade de atender critérios básicos de segurança, devido ao ulterior desenvolvimento das regiões atravessadas e à evolução do tráfego. 
Mudanças do contexto da rodovia
Urbanização de uma zona atravessada pela rodovia
Construção de acessos intermediários sem a necessária visibilidade 
Criação de linhas de ônibus sem paradas devidamente instaladas e protegidas 
Evolução do tráfego
Certas disposições que eram corretas na época da construção não são mais aceitáveis. Por exemplo:
Interseções em nível
Acostamentos estreitos
Canteiro central não protegido
Objetos fixos não protegidos
Velocidade autorizada excessiva 
Condições meteorológicas 

3. FATOR VEÍCULO
	3.1 - Fatores ligados aos veículos

A gravidade especifica dos acidentes de trânsito é ligada obviamente à implicação dos veículos, que podem se transformar em instrumentos extremamente perigosos em conseqüência da violência do choque, de defeitos de manutenção, ou da utilização incorreta. 
		3.1.1 - Violência do choque
Apesar dum esforço coletivo contínuo e considerável dos construtores, em caso de choque, a partir duma certa velocidade, os veículos continuam sendo extremamente perigosos. É particularmente crítico em caso de choque entre um veículo e um usuário não protegido (pedestre, ciclista, motociclista) e em caso de choque entre veículos de robustez diferenciada: carro contra caminhão, carro leve contra 4x4, por exemplo.
Os motoristas não têm isto em mente e não avaliam a violência potencial dos acidentes. 
Ainda existem progressos em andamento no sentido de reduzir a agressividade dos veículos: parte da frente (para choque, capô, contorno do para brisa, etc.) parte traseira dos caminhões para prevenir engavetamentos, dentre outros.
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Defeitos de manutenção
Pneus lisos ou com falta de calibragem
Faróis com defeito ou mal ajustados
Retrovisores deficientes
Falhas mecânicas
Utilização incorreta
Visibilidade prejudicada: carga obstruindo ângulos de visão
Sobrecarga
Carga mal condicionada
Carga fora do gabarito. 

Observa-se no item  3.1 - Fatores ligados aos veículos, que a gravidade dos acidentes de trânsito está  ligada à implicação dos veículos, que podem ser extremamente perigosos em conseqüência da violência do choque, decorrente de defeitos de manutenção, ou da utilização incorreta.  Some-se a estes fatos, que o impacto de uma colisão frontal é danoso em todos os sentidos, e não encontra nenhum obstáculo, uma vez que o pára-choque de plástico não consegue parar (refrear) a violência originada pela velocidade dos veículos.

Poder-se-ia dizer inclusive, que o pára-choque não é fator impeditivo de danos físicos, afinal, o elenco de fatores acima, pontua cada uma das causas, entretanto e finalmente, concordamos todos, que já que os condutores de veículos fazem das suas máquinas armas de morte, convém aos fabricantes duas alternativas: a) limitar a velocidade motora em 100 KM ou dotar suas criações de todos os meios de segurança possíveis – dentre eles o pára-choque de ferro. 

Pela importância que  representa a vida humana e o respeito devido aos familiares das vitimas em acidentes com óbitos e mesmo aqueles com seqüelas irreversíveis, quer permeia este mandato e, com certeza esta Egrégia Casa Legislativa, conclamo o aval dos meus pares para aprovarem este Projeto.

Sala das Sessões, 08 de julho de 2008

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Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo