PROJETO DE LEI N° 17.342/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agremiações e Entidades Desportivas realizarem eleições diretas para formação de sua diretoria para que possam angariar recursos públicos junto a Administração Pública Direta ou Indireta no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 1° - Ficam as Agremiações e Entidades Desportivas do Estado da Bahia obrigadas a realizarem eleições diretas para formação de sua diretoria para que possam angariar recursos públicos junto a Administração Pública Direta ou Indireta no âmbito do Estado da Bahia. 

Parágrafo único - as eleições diretas que trata o caput deverão ser realizadas ao menos uma vez no período de 4 anos.

Art. 2º Torna obrigatório  que conste nos atos constitutivos que as entidades desportivas não possuem fins econômicos, devendo ainda incluir-se expressamente sua finalidade esportiva.

Art. 3º - São consideradas formas de angariar recursos públicos, a assinatura de convênios públicos e demais contratos que tragam auxílio e benefício financeiros a entidade desportiva junto a Administração Pública; doações recebidas de ente público; a adesão aos programas de incentivo financeiro e fiscal, especialmente ao Programa “Sua Nota é um Show”; bem como o uso de bens públicos, móveis e imóveis, por concessão, permissão ou autorização.

Art. 4° - Os associados serão devidamente cadastrados e deverão estar em dia com todos os seus deveres perante a entidade desportiva, sendo que, a mesma deverá agir com total transparência quanto ao número de seus sócios, bem como explicitar em seu estatuto seus direito e deveres para estarem aptos a votar em seus dirigentes.

Art. 5º - As eleições diretas deverão estar devidamente previstas nos estatutos das Agremiações Desportivas para a efetivação de qualquer contrato ou convênio público.

Art. 6º - Os diretores eleitos com a participação dos associados deverão promover a inclusão social por meio do esporte de toda a comunidade, no intuito de realizar um trabalho social.

Art. 7º - As Agremiações que descumprirem o disposto nesta Lei serão consideradas inaptas para receber repasses de recursos da Administração Pública Direta e Indireta.
 
Art. 8° - As Agremiações Desportivas deverão adaptar seus estatutos no prazo de 120 dias após a entrada em vigor desta lei.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 dias.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

		

JUSTIFICATIVA

Ampliando nosso compromisso com a sociedade, o Deputado tem por objetivo desenvolver e incentivar a prática de esportes no Estado e buscando acima de tudos meios de participação popular, ou seja é a busca da democracia em todas as associações ou agremiações desportiva. Criando condições para um maior rendimento do esporte brasileiro, pois desta forma será possível a alternância do poder, vale dizer dos dirigentes, trazendo uma nova visão ao esporte, pois em algumas associações o fundador se mantém como Presidente durante muito tempo, sem desenvolver atividades voltadas ao crescimento do grupo e dos trabalhos. Assim, nos estatutos das agremiações  estabelecerão regras claras sobre a realização de eleições diretas tornando mais dinâmica a direção dos trabalhos.
Portanto este projeto visa ampliar o processo democrático para que todos os associados possam, através do voto, escolher os dirigentes das entidades e agremiações desportivas da qual fazem parte, aliando a esse processo o sentimento de que o dinheiro público venha a ser empregado para atender o interesse coletivo.

Sala de Sessões, 01 de julho de 2008.

ZÉ NETO
DEPUTADO ESTADUAL  PT/BA