PROJETO DE LEI Nº. 17.288/2008

Altera a Lei nº 4.626, de 09 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº. 4.626, de 09 de Dezembro de 1985:

	I - O §1º, I e II, § 2º, § 3º, ao artigo 5º: 
	
" Art. 5º. .................................................................

§ 1º - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês seguinte ao da data do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado da Bahia, na seguinte conformidade:

	I - o imposto pago será proporcionalmente restituído à razão de 1/12 (um doze avos) por mês;
 
	II - a restituição será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

	§ 2º - Em caso de restabelecimento da propriedade, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência do evento, observada a proporcionalidade baseada nos meses restantes do exercício fiscal 

em que ocorreu o fato, e a base de cálculo do imposto será o valor venal do veiculo corrigido monetariamente.

	§ 3º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data do evento, na hipótese de perda total do veículo por furto ou roubo ocorrido fora do território baiano, por sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio ou posse".

	II - o § 1º, ao artigo 12: 

	"Artigo 12 - ...................................................................
	
§ 1º - Nas hipóteses de restituição do imposto, a parcela proporcional será deduzida da receita do Município".

	Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

	Artigo 4º - Esta lei entra em vigor em na data de sua publicação.

Sala das sessões, 28 de maio de 2008.

Paulo Rangel
Deputado Estadual - PT

JUSTIFICATIVA

	Inicialmente cabe verificar que o direito deve se adequar as necessidades e costumes que surgem no seio da sociedade, neste diapasão é necessário uma revisão de diversas leis em vigor no Estado da Bahia, para que as normas se adéqüem a realidade da atualidade, verifica-se ainda que nos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, a referida medida já foi adotada através de legislação.

	O Projeto de lei busca aprimorar a Lei nº. 4.626, de 09 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, já que por se tratar de legislação com 23 anos de vigência em alguns aspectos a mesma tornou-se defasada.

	Nos aspectos do direito material, o projeto acrescenta normas no tocante a restituição do valor pago sobre o imposto ao proprietários que tiveram seu veículo furtado ou roubado.

O tributo estabelecido na legislação em vigor da ensejo a tal demanda, visto que, o proprietário do veículo que foi roubado ou furtado, não terá a possibilidade de circular pelas vias de trânsito com o veículo, sendo que natureza do IPVA é de melhorar as vias de trânsito para a circulação dos veículos, portanto a pessoa lesada terá parte do valor pago pelo tributo restituído.

	Da competência da Assembléia Legislativa em legislar sobre a referida materia, através de seus representantes que são os Deputados, a de se observar o preceito inserido no art. 70, XII, da CE/89, como se nota abaixo:
“Art. 70 – Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
				...
XII – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 
...” 
Prevê, ainda, que a parcela do imposto restituída será proporcionalmente descontada dos recursos repassados para os respectivos municípios, observando o artigo 158, inciso III da Constituição Federal, visto que, o repasse do referido imposto é repartido de forma igualitária entre os entes federativos. 

Neste diapasão acredito estar contribuindo para a melhoria do serviço público de nosso Estado, possibilitando a população o ressarcimento proporcional da cota do Imposto.

Sala das sessões, 28 de maio de 2008.

Paulo Rangel
Deputado Estadual - PT