PROJETO DE LEI Nº 17.284/2008

Institui a doação solidária, com a finalidade de promover a doação de mercadorias apreendidas pela fiscalização de tributos estaduais para entidades beneficentes e estabelece outras providências.

Art. 1° - Fica instituído,  no âmbito Poder Executivo, a Doação Solidária que terá como objetivo a doação de mercadorias apreendidas e bens abandonados pelo contribuinte infrator e que estejam em poder da Fiscalização de Tributos Estaduais. 

Art. 2° - Considera-se na condição abandonados as mercadorias e bens apreendidos pelo Fisco aqueles cuja propriedade não tenha sido reclamdo pelo contribuinte após a expedição de (03) intimações para regularização de sua situação fiscal, ou seja, pagamento de imposto e cominações legais, se cabíveis.

Art. 3° - Serão beneficiadas pelo Programa de Doação Solidária as entidades – filantrópicas e beneficentes que se encontrem cadastradas no Programa de Educação Tributária do Governo  do Estado  da Bahia, através de sorteio público realizado trimestralmente.

Art. 4° - Compete à Secretaria Estadual de Fazenda, fazer publicar no Diário Oficial do Estado a relação dos lotes com os  respectivos números e a descrição dos produtos destinados ao sorteio.

Art. 5° - A doação da mercadoria de que trata esta Lei implica em quitação do crédito tributário correspondente, devendo ser arquivado o respectivo Processo Administrativo Tributário que o apurou.

Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua vigência.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 JUSTIFICATIVA

	A legislação já prevê que produtos apreendidos sejam leiloados. A nossa proposta visa priorizar a doação de mercadorias apreendidas pela Secretaria Estadual da Fazenda. Enfim, a idéia é a de que os produtos apreendidos e não reclamados pelo contribuinte infrator tenham uma destinação especifica, ou seja, doação para as entidades filantrópicas cadastradas como beneficiárias do programa de Educação Tributária do Governo Estadual. Nada mais justo do que integrar mais um beneficio à um programa que vem contribuindo para reduzir as desigualdades sociais.
	Por outro lado, já foi comprovado que as despesas que o Estado vem realizando com funcionários - inclusive os terceirizados - bem como aluguel, armazenagem e a incineração de produtos que se deterioram, torna o processo em vigor bastante oneroso ao Tesouro Estadual.  Só para se ter uma idéia do problema, hoje não existe nenhum critério legal para a distribuição dos referidos bens. Nada mais justo que direcionar os produtos para as entidades já cadastradas no Programa de Solidariedade do Governo Estadual.  

Sala das Sessões, 03 de junho de 2008

ZÉ NETO
DEPUTADO ESTADUAL PT/BA