PROJETO DE LEI Nº  17.283/2008

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos às entidades que indica, para implementação de ações do Projeto Integrado do  Estado  da  Bahia:  Pobreza Rural – Projeto de Combate à Pobreza Rural no Interior da Bahia - PRODUZIR III.

			O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

			Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante convênio, para os conselhos comunitários, associações, sindicatos de trabalhadores rurais, cooperativas e outras entidades representativas de comunidades, sem fins lucrativos, regularmente constituídos no Estado da Bahia, recursos oriundos de financiamento, junto ao Banco Mundial e suas respectivas contrapartidas, destinados à implementação de ações no âmbito do Projeto Integrado do Estado da Bahia: Pobreza Rural – Projeto de Combate à Pobreza Rural no Interior da Bahia - PRODUZIR III. 

			Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

			Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em