PROJETO DE LEI N° 17.280/2008

Declara de Utilidade Pública o Lar do Irmão Velho

A Assembléia Legislativa
Decreta:

Art. 1° -Fica declarada de Utilidade Pública o Lar do Irmão Velho, entidade sem fins lucrativos, com foro e sede no Município de Feira de Santana, com sede na Rua São Francisco de Assis, n. 1.125, Santa Mônica, neste Estado.

Art. 2° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  22 de abril de 2008

	
Zé Neto
Deputado Estadual – PT

JUSTIFICATIVA

A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo enquadrar o Lar do Irmão Velho, entidade sem fins lucrativos, fundada em 25 de dezembro de 1961, CNPJ: 16.246.183/0001-60, com sede e foro no município de Feira de Santana, no rol das entidades assistenciais que prestam serviços importantes para a comunidade, tendo como finalidades: Promover o amparo às pessoas abandonadas, através da caridade espiritual, moral e material por todos os meios ao seu alcance em benefício de todos, sem distinção de pessoas, raças, cor, nacionalidade, posição social, política e religiosa; Executar a prestação de serviços de assistência social obedecendo os preceitos constitucionais e demais legislações aplicáveis à espécie, bem como atentar às leis morais, dentro dos princípios da conduta doutrinária e; Cumprir decisões de entidades a que estiver filiada, caso não venha ferir seu estatuto.
A proposição encontra-se, por fim, instruída com documentos necessários à sua efetivação. Espera-se, portanto, que a mesma seja aprovada por esta casa.

Sala das Sessões, 22 de abril de 2008

Zé Neto
Deputado Estadual – PT