PROJETO DE LEI Nº  17.277/2008

Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º As concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos no território de estado da Bahia, emitirão, ao final de cada ano, recibo de quitação dos serviços prestados naquele ano para os consumidores.

		Parágrafo único. A quitação poderá vir expressa no primeiro boleto de cobrança do ano seguinte.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos, ao pagamento de:

		I – multa no valor de cinco salários mínimos; e
		II – multa no valor de dez salários mínimos no caso de reincidência, por caso verificado.
		Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a infração a esta Lei impedirá a renovação ou prorrogação do contrato de concessão.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das  dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º As concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos com contrato em vigor terão o prazo de cento e vinte dias para adequarem-se ao previsto nesta Lei, a contar da data de sua publicação. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 19 de Maio de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

	A presente proposição visa obrigar as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir recibo de quitação no final de cada ano, dos serviços prestados naquele ano, com o intuito de facilitar a vida dos consumidores. 

	A prestadora de serviço, ao emitir no final de cada ano o recibo de quitação anual, desobriga os consumidores de manter consigo todos os comprovantes de pagamento do ano inteiro.

	Essa exigência não trará qualquer ônus às concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos, pois o recibo de quitação poderá ser impresso no primeiro boleto de cobrança do ano seguinte.

	Nesse sentido, é de suma importância dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, e para isso é mister o apoio dos nobres Pares, para sua efetiva aprovação.

		

	Sala das Sessões, 19 de Maio de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT