PROJETO DE LEI Nº    17.276/2008

Cria o Programa Bom Motorista Ganha Desconto, no âmbito do Estado da Bahia, e fixa outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º Fica criado o Programa Bom Motorista tem Desconto, no âmbito do Estado da Bahia.

		Parágrafo único. O Programa de que trata o caput objetiva presentear, com desconto no IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, os condutores que, disciplinados no trânsito, não apresentam infrações recentes em seus prontuários.

Art. 2° Os descontos no pagamento anual do IPVA para os motoristas disciplinados no trânsito e que não apresentem infrações recentes em seus prontuários será concedido na seguinte conformidade:
		I – três por cento de desconto sobre o total do IPVA devido, na ausência de multas no último ano; e
		II – o desconto será acrescido de um por cento, a cada ano sem ocorrência de multas, até o máximo de dez por cento.  

Art. 3º O desconto para pagamento à vista e o parcelamento do pagamento do IPVA continuam inalterados.

Art. 4º  As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias contados a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 19 de Maio de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

	Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que dispõe sobre o Programa Bom Motorista Ganha Desconto. Convêm lembrar que a propositura não invade competência exclusiva do Poder Executivo, uma vez que o objeto do projeto, constitucionalmente, é também definido como de competência desta Casa Legislativa.

	No mérito, nada mais oportuno que esta propositura, numa época em que volta a crescer o número de graves acidentes no trânsito e em aumenta, também, o número das graves infrações cometidas pelos motoristas.

	Dessa maneira, o presente projeto, além de servir como um estímulo para tentarmos criar um trânsito menos violento, permitirá ainda, uma justiça fiscal para milhões de contribuintes baianos.

	Nesse sentido, toda a forma de colaborar com a violência no trânsito é de suma importância, e para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se mister o apoio dos nobres Pares, para sua efetiva aprovação.

		

	Sala das Sessões, 19 de Maio de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT