PROJETO DE LEI N.º  17.224/2008

Declara de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DE BOM JARDIM E MONTEIRO, com sede e foro no município de Caem, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

decreta :

Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Associação Quilombola dos Produtores de Mandioca de Bom Jardim e Monteiro, com  sede e foro no município de Caem, Estado da Bahia.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de abril de 2008.

DEP. ROBERTO CARLOS

  

J U S T I F I C A T I V A

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DE BOM JARDIM E MONTEIRO, com sede e foro na cidade de Caem. A entidade é uma instituição sem fins lucrativos que tem a finalidade de representar e prestar quaisquer serviços que possam promover o desenvolvimento e assistência aos remanescentes de quilombo e produtores de mandioca das localidades de Bom Jardim Monteiro, em seus aspectos educacionais, culturais, sociais, agrícolas, tecnológicos, jurídicas, econômicas e financeiras. Visando preservar a sua identidade cultural de comunidade negra rural, aumentando a produção, gerando emprego e renda de forma a proporcionar uma melhor qualidade de vida a seus associados. A referida Entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.

                      

Sala das Sessões, 22 de abril de 2008.

DEP. ROBERTO CARLOS