Projeto de Lei n° 17.177/2008

"Dispõe sobre a construção
 do Hospital Infantil no
âmbito do Estado da Bahia 
e da outras providências".

À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Hospital Infantil, especializado em Pediatria no âmbito do Estado da Bahia .

Art.2º - O Projeto para construção do Hospital Infantil deverá atender às normas e regulamentos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde e pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.

Art. 3º - O Hospital a que se refere esta Lei, deverá prevê uma infra-estrutura que garanta, de forma universal e igualitária, assistência integral à saúde da população, na faixa etária entre 0 e 6 anos principalmente, e aquelas que compreendem a faixa etária entre 7 e 14 anos, através de ações voltadas para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação das Crianças.

Art. 4º - A implantação do Hospital Infantil poderá ser realizada em parceria com o Poder Público Municipal, Federal, com Hospitais beneficentes, com Instituições Universitárias Públicas e Privadas, ou com Instituições Filantrópicas.

Art. 5º - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas no Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a contrair crédito suplementar até o limite necessário à sua execução.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 09 de abril de 2008.

Ivo de Assis
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

É imperativo que as crianças também tenham amparo não somente em seu Estatuto (art.7°), in verbis, “A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e a saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”, mas, também que tenham um amparo no sentido prático, ou seja, que possuam Centros voltados para atendimento dos mais diversos problemas que as afligem.

Com a falta de oferta por parte do Estado, de uma unidade hospitalar para atendimento infantil. Apresentamos a proposição em tela, que é uma tentativa de prover a população na faixa etária entre 0 e 6 anos principalmente, e aquelas que compreendem a faixa etária entre 7 e 14 anos, de equipamento de saúde, em função das suas reais necessidades de atendimento.

O hospital terá pronto-socorro e pronto atendimento, equipado com aparelhos de raios-X, ressonância magnética, tomógrafo, eletrocardiograma, eletroencefalograma, ultra-som, laboratório, banco de sangue, berçário, brinquedoteca, unidade de neurologia, ortopedia, pediatria, cardiologia, unidade de terapia intensiva neonatal, uti móvel, centro de reabilitação, além de salas para cirurgias de alta complexidade. Tudo isso, para evitar que os pacientes não tenham a necessidade de se deslocar da sua unidade de saúde, para realizar exames ou procedimentos em outras unidades hospitalares. 

Nós Parlamentares, também temos o dever de legislar para assegurar os direitos sociais à saúde das crianças, garantindo assistência integral e gratuita, através de atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos prestadores de serviços de saúde. A proposta também é estimular a criação, na rede de Saúde Pública, serviços especializados e ações voltadas para a prevenção, tratamento e reabilitação de crianças.
Dessa forma, conto com a sensibilidade de meus pares nesta Casa Legislativa na aprovação desta proposição.

Sala das sessões, 09 de abril de 2008.

Ivo de Assis
Deputado Estadual