PROJETO DE LEI N. 17.152/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DIRETOR 24 HORAS NOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.

     ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa Diretor 24 horas, nas condições previstas por esta Lei, para implantação nos hospitais da rede estadual de saúde. 

Art. 2º - O programa Diretor 24 horas consistirá, basicamente, em dotar as unidades de saúde, ininterruptamente, da presença de um responsável, com atribuições, poderes e remuneração de diretor titular. 

Art. 3º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, inclusive para a criação de encargos especiais.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 30 dias da data de sua publicação. 

Sala de sessões.
Salvador –BA, 01 de abril de 2008.

Paulo Rangel
Deputado Estadual – PT

JUSTIFICATIVA

	O Estado da Bahia, no tocante a saúde pública precisa de novas iniciativas para a melhoria na qualidade da prestação deste serviço básico de grande importância para a população.

	O programa a ser implementado através desta proposição, possui como objeto a solução dos problemas de maior gravidade, que ocorrem no dia-a-dia de um hospital, na maioria das vezes depende da intervenção, atividade, providências e comando direto do seu diretor; mas este, obviamente, por mais que se esforce não pode cobrir às 24 horas do dia.

	No diapasão da competência da Assembléia Legislativa, fica evidente que a Constituição de nosso Estado dá margem para legislar sobre tal matéria, conforme , art. 70, XX, da CE/89, como a seguir veremos:

 “Art. 70 – Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

...

XX – previdência social, proteção e defesa a saúde.”

	Problemas sérios, como bem sabemos, não têm hora para acontecer. 
Torna-se claro, portanto, que é mais que necessário implantarmos o referido Programa, com a finalidade de melhorar o atendimento público dos hospitais de nosso Estado.

Sala de sessões.
Salvador –BA, 01 de abril de 2008.

Paulo Rangel
Deputado Estadual – PT