PROJETO DE LEI N.º 17.104/2008

 Declara  de  Utilidade  Pública a Fundação Reconto.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Fundação Reconto, com sede e foro na cidade de Canavieiras.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2008.

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

A Fundação Reconto, com sede e foro em Canavieiras, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em 18 de outubro de 1992, que ao longo de sua história tem prestado relevantes serviços sócio-educacionais às crianças e adolescentes daquele município, visando maior promoção social e qualidade de vida.

Com diversas ações de caráter humanitário, a Fundação Reconto tem por objetivo principal o amparo a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, e adolescentes em conflito com a Lei, destacando-se: a co-gestão na aplicação de medidas sócio-educativas previstas no ECA – Estatuto da Criança e Adolescentes; o desenvolvimento de atividades de caráter preventivo frente a situações de risco social e pessoal; a promoção da educação formal e informal; a promoção da sáude; a promoção da qualificação e aprimoramento profissional e inserção  no mercado de trabalho, bem como a realização de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos inerentes às finalidades descritas, estimulando o intercâmbio entre entidades côngeneres, a sociedade e o poder público.

Por isso, a supracitada entidade deve ser reconhecida como de Utilidade Pública Estadual, para fortalecer suas ações e ampliar a assistência sócio-educacional às crianças e adolescentes do município de Canavieiras.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2008.

Deputada Ângela Sousa