PROJETO DE LEI Nº17.091/2008                                                                         

                                            DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO À POPULAÇÃO DA 
                                                        COBERTURA   DO    SEGURO   OBRIGATÓRIO   POR 
                                                        ACIDENTE DE TRÂNSITO.
                                                                                                              
                             A Assembléia Legislativa  decreta:

Art. 1º - As empresas concessionárias, permissionárias, proprietários de veículos de transporte de passageiros e as operadoras de terminais rodoviários no Estado da Bahia ficam obrigadas a afixarem em seus veículos, estabelecimentos, postos de venda de passagens, as informações sobre os procedimentos necessários para o recebimento de indenização a ser paga pelo consórcio formado pelas sociedades seguradoras para a cobertura do Seguro Obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), às pessoas, transportadas ou não, ou por sua carga - ramo de seguro incluído no Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e pela Lei Federal n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

Parágrafo Único - O aviso com as informações a que se refere o caput deve ficar em local de fácil visibilidade e deverá ser afixado no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 2º  - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

O seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT –, mais conhecido com “Seguro Obrigatório”, é o seguro pago pelo proprietário do veículo junto com o licenciamento anual, criado pela Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Ele tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito, transportadas ou não por veículos automotores, bem como por acidentes causados por cargas transportadas por ele, sem se importar de quem seja a culpa. As coberturas desse tipo de seguro compreendem a indenização em casos de morte e de invalidez permanente, além de reembolso de despesas médicas e hospitalares.

Sabemos que o Brasil é um dos recordistas mundiais de acidentes de trânsito e os familiares das vítimas deixam de receber indenizações do seguro obrigatório que têm direito, por absoluto desconhecimento dos mecanismos legais para requerê-las. Essa Lei, portanto, se propõe a ser mais um mecanismo que ajude o dispositivo federal a ter melhor eficácia, para os esclarecimentos aos usuários de tal cobertura do seguro.

Sala das Sessões,  19 de março de 2008.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM