PROJETO DE LEI Nº  17.016/2008

Dispõe sobre  a divulgação dos percentuais de tributos   incidentes em todas as mercadorias e serviços comercializadas no  Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA : 
 
Art. 1º - Fica obrigada a divulgação da informação sobre os percentuais de tributos  incidentes em todas as mercadorias e serviços comercializados no Estado da Bahia. 

Art. 2º - Os respectivos percentuais deverão ser discriminados nas respectivas notas fiscais, ou afixados em quaisquer outros meios;  cartaz, painéis ou similares, para a devida   informação  do consumidor.

Art. 3º- Por seu caráter  informativo, preventivo e educativo, as empresas  ou estabelecimentos  que descumprirem os dispositivos desta lei, deverão ser penalizados  da seguinte forma: 

I – Na primeira infração, aplicação de  multa de dez (10) salários mínimos.
I – Na segunda  infração, fechamento do estabelecimento

Art. 4 º  - Os valores cobrados por parte dos órgãos fiscalizadores competentes deverão ser destinados  a campanhas de educação tributária para o Estado da Bahia, além de fonte de recursos para  Programas como o sua  Sua Nota  é um Show  de Solidariedade.

Art. 5º  - Os  órgãos competentes deverão fiscalizar, disseminar  e fazer cumprir esta  lei.

 Art. 6º - Esta lei entra em vigor noventa (90 ) dias, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 14  de Fevereiro de 2008  

ANGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA 

Representando cerca de  35% do PIB, o Brasil tem a mais alta carga tributária entre os países emergentes. O  número de impostos é a  principal causa desta alta carga. Como exemplo, pode-se citar as realidades de países vizinhos  como a Argentina e Chile, onde    os tributos representam respectivamente  21% e  19% de seus PIBs. No  Japão, em que são oferecidos serviços públicos mais eficientes, esta carga não passa de 20%. 
Como conseqüências deste variado número de taxas, contribuições e impostos que impactam sobre a produção e comercialização de mercadorias, bens e serviços, o consumidor final é o principal penalizado no seu bolso. Par se ter uma idéia, alimentos como o feijão e arroz , básicos na cesta do brasileiro, são encarecidos em pelo menos 18%. Sucos,  refrigerantes e  chocolates chegam a um aumento de até 45%,  além de dobrar o valor para  produtos de higiene. Enquanto nos EUA os  remédios  são taxados em 5%, em nosso país , a carga a  25%.
Funcionando como fonte de receita para a prestação dos serviços públicos pelo Estado,  a arrecadação tributária, proveniente das contribuições de pessoas físicas e jurídicas  em todo o país, deve ser  transparente a qualquer cidadão, vez que este é o principal  consumidor e cliente destes serviços. 
Dar a devida informação, alertar e conscientizar a população sobre um assunto de  extremo interesse, haja vista o impacto  que o mesmo representa na realidade de todos os brasileiros, e ainda, fazer cumprir, o artigo 150  da Constituição Federal Brasileira, onde está definido, em seu  parágrafo 5º, que “deverão haver medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”, proponho  o presente  Projeto de Lei.   
Este Projeto busca  ser , também, um instrumento para  maior mobilização, participação e  controle, por parte da  sociedade.     

Sala das Sessões, 14  de Fevereiro  de 2008  

ANGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL