PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89 /2008
Institui o município de Catu como parte integrante da Região Metropolitana de Salvador e dá outras providências. 
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE: 
Art. 1º.   Fica instituído o município de Catu como parte integrante da Região Metropolitana de Salvador.
PARÁGRAFO ÚNICO –  Caberá ao Poder Executivo a adoção de medidas necessárias à integração do município de Catu à Região Metropolitana de Salvador, dentro dos limites da região administrativa devida, estando o município de Catu vinculando a área de ação dos órgãos estaduais competentes.  
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária estadual. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões,  09 de Junho de 2008. 
EUCLIDES FERNANDES
 DEPUTADO ESTADUAL- PDT

 
 
 JUSTIFICATIVA 

Criado em 26 de junho de 1868, sob o nome originário de Santana de Catu, o município de Catu está situado a 78 Km de Salvador, com uma população estimada pelo IBGE em 49.538 habitantes, mantendo limites com os municípios de Mata de São João, Pojuca, Alagoinhas, São Sebastião do Passé, Teodoro Sampaio e Terra Nova. 
Por sua vez, a Região Metropolitana de Salvador, hodiernamente, é composta pelos municípios de Salvador, Candeias, São Francisco do Conde, Camaçari, Lauro de Freitas, Simões Filho, Dias d´Ávila, Vera Cruz, Itaparica, Madre de Deus e, recentemente incluídos pela Lei Complementar Estadual nº 30/2008, São Sebastião do Passé e Mata de São João.
Com aprovação da Lei Complementar Estadual nº 30/2008,  a população de Catu passou a reivindicar fervorosamente a inclusão deste município como parte integrante da Região Metropolitana de Salvador, uma vez que o município possui destacado papel regional pela sua produção petrolífera, sendo absolutamente injusto que municípios vizinhos sejam incluídos na RMS, sem que seja considerado a relevância econômica, social, geográfica e histórica de Catu.  
É salutar que a inclusão do município de Catu na região metropolitana de Salvador trará relevantes benefícios para cidade, já que existem projetos econômicos e sociais desenvolvidos pelos governos federal e estadual voltados para região metropolitana de Salvador, especialmente quanto aos programas habitacionais, de saneamento básico, de educação e de infra-estrutura. Neste ponto, temos como maior exemplo o PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, mantido pelo Governo Federal.
Sem restar dúvidas quanto aos benefícios deferidos ao município de Catu com a sua inclusão na região metropolitana, vale mencionar os textos constitucionais que autorizam a Casa Legislativa do Estado da Bahia a dispor sobre a matéria, ex-vi:

Constituição Federal:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. 
...
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Constituição Estadual:
Art. 6º - O Estado divide-se em Municípios, unidades político-administrativas autônomas, e, para fins administrativos, mediante lei complementar, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Assim, diante do quanto posto, considerando as reivindicações da população catuense e os benefícios que a inclusão do município de Catu na região metropolitana de Salvador oportunizará, apresentamos a presente proposição no sentido de que esta distinta Casa Legislativa aprecie e aprove a medida, por considerá-la vital e de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social de Catu. 
Sala das Sessões,  09  de junho de 2008. 
 
EUCLIDES FERNANDES
DEPUTADO ESTADUAL-PDT