PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 113/2008
		       Revoga o art. 179 da Constituição do Estado.          

                      

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual,

		PROMULGA:

Art. 1º – Fica revogado o art. 179 da Constituição do Estado da Bahia.

		Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

    
  	 Sala das Sessões, 6 de agosto de 2008.

                                    Deputado Pedro Alcântara

                                    JUSTIFICATIVA

	

	O art. 179 da Constituição Estadual, cuja revogação é alvo da presente PEC, estabelece que as terras públicas e devolutas destinadas à irrigação serão sempre objeto de concessão de direito real de uso. Esta regra, de caráter extremamente restritivo, acaba por impedir a obtenção de créditos pelos agricultores junto às instituições financeiras, as quais exigem,  para a concessão de empréstimos, garantia constituída através da propriedade plena, nos termos do art. 1.228, caput, do Código Civil – cuja formalização é impossibilitada, posto que o concessionário não detém o domínio do imóvel.

	Com a proposta revogatória, possibilita-se ao Estado a transferência do domínio dessas terras - observadas as razões de conveniência e oportunidade e o interesse social - abrindo-se aos agricultores irrigantes a perspectiva de acesso ao crédito, constituindo-se, assim, em forte estímulo econômico, como fato gerador de emprego e renda, ao tempo em que resulta em inequívocos benefícios a essa importante categoria de produtores rurais.