MOÇÃO Nº 10.427/2008

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Excelentíssimo Senador da República CÉSAR BORGES pela relatoria que levou à aprovação, por parte do Plenário do Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2008, que aumenta o número de vereadores dos municípios brasileiros. 
O Plenário do Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira (18), depois de longa discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/08, que cria 24 faixas para o número de vereadores de acordo com a população dos municípios. Os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores. Os limites de gastos das câmaras de vereadores não foram modificados e um artigo prevê que a mudança valerá para os vereadores que tomarão posse no próximo mês de janeiro de 2009. Com as mudanças, haverá um aumento de 7.343 vereadores em todo país. 
O relator da PEC 20/2008, o competente e destemido senador da Bahia, Dr. César Borges, garantiu aos senadores presentes à sessão que a aprovação da proposta não implicará em aumento de gastos dos municípios com as câmaras de vereadores. No primeiro turno da votação, a emenda recebeu 54 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. No segundo turno, ela obteve 58, a favor, cinco, contra e uma abstenção. A emenda será promulgada pelo Congresso ainda nesta quinta-feira (18), entrando em vigor imediatamente. 
Os senadores presentes a sessão concordaram com um parecer apresentado pelo senador César Borges a uma proposta aprovada pelos deputados, mas com a supressão de um artigo que constava no projeto que chegou da Câmara. Existe entendimento entre os legisladores do Senado de que supressão não significa alteração de conteúdo, desde que a proposta não seja desfigurada. Diante do contexto o Senador César Borges, prudentemente, resolveu transformar o artigo suprimido em uma nova emenda constitucional, que passará a tramitar imediatamente no Senado. 
O artigo suprimido e transformado em novo projeto (conhecido como "proposta de emenda à Constituição paralela") modifica os percentuais das receitas municipais que se pode destinar às câmaras de vereadores. O senador César Borges afirma que esta supressão, diante do entendimento de que os percentuais que constavam do projeto reduziam substancialmente os gastos de uma parte dos municípios com seus vereadores, chegaria a inviabilizar o funcionamento de muitas câmaras municipais, ainda que o artigo suprimido menciona valores em reais. Com o tempo, por causa da inflação, os gastos das câmaras acabariam alterados, mesmo sem acréscimo de população. Com a "emenda paralela", o Congresso fará nova discussão sobre tais percentuais. 
A PEC 20/08 aprovada aumenta o número de vereadores dos atuais 51.924 para 59.791 - acréscimo de 7.343. O primeiro artigo da PEC estabelece as faixas para o número de vereadores de acordo com a população do município. 
A emenda constitucional aprovada busca resolver uma polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baixou a Resolução 21.702/04, estabelecendo instruções sobre o número de vereadores a serem eleitos segundo a população de cada município. A resolução do TSE redistribuiu os municípios em 36 faixas e deu nova interpretação à matéria, reduzindo o número de vereadores em 2.409 municípios. A decisão do TSE proporcionou ainda aumento no número de vereadores em 19 municípios. Agora, as 36 faixas previstas pelo TSE foram reduzidas para 24. 
O senador César Borges observou que a resolução do TSE não reduziu as despesas nas Câmaras Municipais e ainda causou um grave problema devido à redução da qualidade da representação popular nos municípios. A PEC agora aprovada, distribui de forma mais adequada o número de vereadores levando em conta a população dos municípios, dando justiça e acatando uma antiga reivindicação partidária. 
Queremos através desta Moção apresentar nossas felicitações a todos os senadores que votaram favoravelmente a PEC 20/08, destacando, principalmente, o papel destemido, audaz e brilhante do Senador César Borges por essa gloriosa conquista para a representatividade do legislativo municipal de toda Nação, pois o vereador é o homem público que recebe a primeira demanda da população e a aprovação desta PEC vem por corrigir as disparidades que até então eram adotadas nas Casas legislativas municipais, garantindo assim a plena democracia e ampliando de forma suprema o pronto atendimento dos anseios de nosso povo. 
Dê-se ciência da presente Moção ao Exmo. Senador da República, Dr. César Borges, ao Senado Federal e à Câmara Municipal das seguintes cidades baianas: Salvador, Igrapiúna, Santo Amaro, Macarani, Teixeira de Freitas, Taperoá, Maiquinique, Laje, Itambé, Barra do Mendes, Ituberá, Itororó, Buerarema, Valença, Alcobaça, Itajuípe e Itapetinga.

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2008

Deputado Heraldo Rocha