MOÇÃO Nº 10.387/2008

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE APLAUSO ao Dr. Milton Jordão pela sua nomeação, pelo Ministro da Justiça, para o Conselho Nacional de Política Criminal. 
		O primeiro dos órgãos da execução penal é o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República e subordinado ao Ministro da Justiça. O Conselho tem proporcionado valioso contingente de informações, de análises, de deliberações e de estímulo intelectual e material às atividades de prevenção da criminalidade. 
 
		Preconiza-se para esse Órgão a implementação, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e principalmente penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, bem como a execução de planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e prioridades da política a ser executada. 
 
		As Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária, constantes da Resolução n.05, de 19/07/99 representam o pensamento do CNPCP e, periodicamente, vêm sendo ajustadas às contingências determinadas pelo contexto social, embasadas em critérios de racionalidade, acompanhando-se a evolução do pensamento científico, dando cumprimento, assim ao constante no inciso I do artigo 64 da Lei Federal específica. 
 
		Ao longo de sua trajetória inúmeros e importantes documentos foram e estão sendo elaborados pelo CNPCP, dando cumprimento ao que contém a Lei de Execução Penal, cujos dispositivos merecem transcrição neste ensejo 

 
 
		O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, 
bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. 
 
		Na data de 25 de novembro, o Dr. Milton Jordão, baiano nascido em Salvador, foi nomeado pelo Ministro da Justiça, Dr. Tarso Genro, para composição do multi-citado Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).  
 
		Milton Jordão é Advogado Criminalista, Professor de Direito Penal das Faculdades Jorge Amado e Ruy Barbosa, Vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, Pesquisador do Ministério da Justiça/ILANUD na pesquisa “Penas Alternativas” (2005), Mestre em Políticas Sociais e Cidadania, com Dissertação: Prisão e Ressocialização – Um estudo sobre o sistema penitenciário baiano, Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol da Bahia. 
 
		Até então, o CNPCP contava somente com três nordestinos num total de 18 membros, demonstrando uma clara concentração da presença de representantes do eixo sul-sudeste do Brasil no Conselho Nacional de Política Criminal, comprometendo o equilíbrio regional em relação à  apresentação de propostas que traduzissem a amplitude da realidade brasileira sobre a matéria.    
  
 		Certamente o Dr Milton Jordão irá representar as demandas da Bahia e do Nordeste na área de Política Criminal com a seriedade e sensibilidade que caracterizam a sua atuação profissional, e nesta certeza congratulamo-nos com a notícia.      

Dê-se conhecimento desta Moção Dr. Milton Jordão, à Ordem dos Advogados, seção Bahia, e ao Conselho Nacional de Política Criminal.  

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2008

Deputada Neuza Cadore