MOÇÃO  Nº 10.041/2008

	A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia faz inserir na Ata dos seus trabalhos Moção de Congratulações pela comemoração  dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do  brasileiro que tem o objetivo de proteger a integridade da  e do instituído pela Lei 8.069 de  de  O ECA introduziu em 1990 mudanças significativas em relação à legislação anterior, o chamado Código de Menores, instituído em 1979, uma vez que, crianças e adolescentes passaram a ser considerados cidadãos, com direitos pessoais e sociais garantidos, desafiando os governos federal, estadual e municipal a implementarem políticas públicas especialmente dirigidas a esse segmento.
	O ECA constituiu o marco de um enorme e reconhecido avanço legal, em parceria com as normas, regras e doutrinas internacionais: o que era menor transformou-se em criança e adolescente; o que era situação irregular transformou-se em defesa de direitos, e isso muito tem contribuído para disseminar a concepção da criança e do adolescente como sujeitos de direitos em nossa sociedade.
	Na realidade, há uma grande distância entre a legislação e a prática, entre a intenção e o gesto, porque o que o Estatuto da Criança e do Adolescente defende é uma mudança da cultura da violência, que deixou raízes em nossa sociedade desde os primórdios coloniais. Assim, hoje o ECA sofre com a falta de verbas, com a burocracia, com o crescimento do trabalho infantil, com a exploração sexual de crianças, bem como, a falta de Comarcas com equipes técnicas com competência exclusiva em infância e juventude para defesa desses diretos.
	Contudo, há que se comemorar essa lei transformadora que estabeleceu as diretrizes , a interação e a complementaridade das políticas públicas de saúde, educação, sócio-educativas, entre outras, incentivando inúmeras experiências significativas graças ao empenho de muitas organizações governamentais e não governamentais, que inseriram a questão da criança e do adolescente na agenda política nacional. 
	Desse modo, diante do contexto que acabamos de expor, se demonstra totalmente justificado que possamos homenagear, em nome da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, o Estatuto da Criança e do Adolescente pela comemoração de sua maioridade (18 anos), no último dia 13 de Julho do corrente ano. 
        	Dê-se ciência da presente Moção, à Ilma. Sra. Presidente dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente – Bahia, Sra. Antônia Luzia Silva dos Santos, ao Ilmo. Sr. Coordenador Executivo do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan – CEDECA – Bahia, Dr. Waldemar Oliveira e ao Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2008.

Heraldo Rocha
Deputado Estadual