INDICAÇÃO Nº 16.819/2008

INDICA AO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, CONCEDER AOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE MOTORISTA A ISENÇÃO DAS TAXAS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

               Os motoristas, quando da renovação de suas Carteiras de Habilitação - CNH, são obrigados a recolher uma taxa, cujo valor varia corresponde a R$104,80 (cento e quatro reais e oitenta centavos), sendo R$61,00 (sessenta e um reais) referente ao Laudo emitido pelo DETRAN e R$43,80 ( quarenta e três reais e oitenta centavos) correspondente ao exame médico.  
 
	Trata-se de uma taxa pelo poder de polícia, cujo recolhimento é indispensável à realização dos exames e demais diligências para a renovação da CNH. 
 
	Os motoristas do Estado da Bahia, a exemplo de todos os demais motoristas, também se submetem a esta exação fiscal. 
	 
	O Estado institui diversas taxas decorrentes do seu poder de polícia, dentre as quais uma relativa à retirada e a renovação do porte de arma. 
 
	O Código Tributário do Estado da Bahia, em seu art. 86, e o Regulamento das Taxas do Estado da Bahia, em seu art. 18, isentam policiais militares e outros servidores do recolhimento deste tributo. 
 
	Ora, o porte de arma está para o policial civil e militar da mesma forma que a habilitação está para o motorista. Sem esta, esse servidor não pode desempenhar suas funções.  
	É evidente que não há neste caso o respeito ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150 da Constituição federal, em grave prejuízo jurídico para a categoria dos servidores públicos exercentes da função de motorista. 
 
	Mas este prejuízo não é apenas jurídico. A remuneração média dos motoristas do Estado gira em torno de dois salários mínimos. Assim, o valor das taxas que desembolsam para renovar sua CNH é muito elevado, em comparação com os seus ganhos, com o que também não se observa sua capacidade contributiva. 
 
	Por tais razões, indico ao Governo do Estado da Bahia conceder a isenção da taxa do poder de polícia aos seus servidores, exercentes da função de motorista, no momento de renovação de suas carteira de Habilitação.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2008
Deputado Joélcio Martins