INDICAÇÃO Nº 16.818/2008

INDICA AO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, NÃO MAIS RETER O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PELA CONVERSÃO DO GOZO DE FÉRIAS.

Pela Legislação vigente, podem os Servidores Públicos Estaduais converter em pecuniário cinco dias do gozo de suas férias. 
 
A exemplo de todos os demais Entes Administrativos e dos empregadores, o Estado da Bahia retêm sobre aquela parcela o valor correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física. 
 
A incidência do Imposto de Renda sobre a verba acima indicada consta de normas infra-legais, quais sejam a Instrução Normativa nº 2 de 07/01/93, do Secretário da Receita Federal (artigo 14) e Decreto nº 1.04l/94 (Regulamento do Imposto de Renda, artigo 694, § 1º). 
 
Vale destacar que a Lei nº 7.713/88 que promoveu as alterações na sistemática do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com alterações introduzidas posteriormente pelas Leis nº 8.134/90, 8.218/91, 8.541/92 e 8.981/95, em nenhum momento estabeleceu especificamente a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos por pessoas físicas a título de Abono Pecuniário. 
 
A exigência, pois, não encontra amparo na lei instituidora do Imposto de Renda. 
 
Este fato tem gerado inúmeras demandas judiciais, provocadas por Servidores inconformados com tal exação. 
 
A jurisprudência vem se firmando no sentido da ilegalidade dessa cobrança: 
 
        A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças-prêmio não         gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento do         imposto de renda. A não fruição do gozo de férias e licença-prêmio dá-se por         necessidade do serviço, pois este pode ser obstado pelo empregador. (...)"         (g.n.)(TRF – 1ª R – Ac. Unân. Da 4ª T., de 26-6-2001 – Ap. cív.         1998.38.02.002207-4 – MG – Rel. Juiz Hilton Queiroz) 
 
Assim sendo, a continuidade dessa cobrança não é razoável, eis que aumentará a já saturada estatística de ações judiciais, acrescentará mais trabalho à Procuradoria Geral do Estado e, pior de tudo, gerará despesa para o Erário com verbais sucumbenciais. 
 
Tudo isto atenta contra os princípios da economicidade e da razoabilidade. 
 
Portanto, indico ao Governo do estado, através da SEFAZ, não mais reter o IR sobre o abono pecuniário de férias. 

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2008

Deputado Joélcio Martins