INDICAÇÃO Nº 16.803/2008

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Sr. Jaques Wagner, a regulamentação da Lei que prorroga a licença maternidade no Estado da Bahia.

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Sr. Jaques Wagner, a seguinte indicação:  
  
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Sr. Jaques Wagner, a Regulamentação da Lei que Prorroga a Licença Maternidade no Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

De acordo com a Lei Federal nº 11.770, de 09 de Setembro de 2008, sancionada pelo Presidente da República, a presente indicação tem como objetivo estimular a prorrogação, por 60 dias, da licença-maternidade, por meio da concessão de incentivo fiscal. Com a proposta, a licença-maternidade passará de 120 para 180 dias. Para ter direito ao benefício, a empregada deverá requerer a prorrogação da licença até o final do primeiro mês após o parto.  
 
O foco da Lei é mostrar a importância do crescimento e desenvolvimento da criança, desde a vida intra-uterina, depende fundamentalmente da criação de vínculo afetivo adequado com a mãe, o pai e demais membros do grupo social da família que a acolhe, nos seis primeiros meses, que são indispensáveis ao surgimento da criança sadia, do adolescente saudável e do adulto solidário - emocionalmente equilibrado, alicerces seguros de uma sociedade pacífica, justa e produtiva. 
 
Outro benefício importante que a referida Lei proporcionará às mães é um período maior para amamentarem seus filhos com o leite materno que é o melhor e mais completo alimento para o bebê que funciona como uma verdadeira vacina, protegendo a criança de muitas doenças.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2008

Deputada Antônia Pedrosa