INDICAÇÃO Nº 16.740/2008

Indica ao Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Trânsito, a adotar providências para que, a partir da inspeção veicular, seja lançado no CRV dos automóveis a informação de que o mesmo sofreu sinistro e foi recuperado.

	Nos termos da Legislação vigente, os automóveis que sofrem sinistro de pequena ou média monta são submetidos a uma inspeção veicular, a fim de que se verifique se o mesmo pode, após reparos, retornar ao trafegar nas fias.

	Com isto, esses veículos podem ser adquiridos por terceiros que ignoram a circunstância do mesmo ter sido recuperado, sendo que nem sempre a recuperação restaura em toda plenitude a traficabilidade do veículo.

	É perceptível o risco que corre o terceiro adquirente de boa fé, posto que poderá comprar um bem com problemas ocultos, expondo a risco sua vida e a dos seus acompanhantes.

	Se doravante passar a constar no CRV (Certificado de Registro do Veículo) a informação de que o veículo foi sinistrado, os adquirentes avaliarão a conveniência de adquiri-los ou não.

	Com isto, cria-se mais um mecanismo de proteção ao consumidor, sendo esta uma tarefa cometida também aos Estados-Membros e competência concorrente com a União Federal e os Municípios.

	Por tais razões, indico ao Governo do Estado da Bahia, através do seu Departamento de Trânsito a incluir no CRV dos veículos submetidos a sinistro a informação de que os mesmos foram recuperados.

	Sala das Sessões, 22 de outubro de 2008.

JOÉCIO MARTINS DA SILVA
Deputado Estadual