INDICAÇÃO Nº 16.739/2008

Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia alterar a Legislação Previdenciária Estadual para conceituar como dependentes dos servidores públicos os seus filhos até que estes  completem 21 anos de idade 

	Nos termos do art. 9º, II, da Lei Estadual 7.249/98, consideram-se dependentes dos servidores públicos estaduais para efeito previdenciários os filhos solteiros e  civilmente menores.

	Com o advento da Lei 10.406/2002 - Novo Código Civil -  a maioridade se dá aos 18 (dezoito) anos, ao contrário do regime anterior, em que isto ocorrida aos 21 (vinte e um) anos.

	Fazendo-se a leitura da Legislação Estadual supra-citada, em consonância com a Legislação Civil Pátria, tem-se que, ao completar 18 anos, o filho do servidor público estadual perde a condição de dependente.

	Ocorre que este dispositivo estadual confronta com o art. 5º da Lei Federal 9.717/98, segundo a qual os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não podem conceder benefícios em desconformidade com o Regime geral de Previdência.

	O art. 16 da Lei Federal 8.213/91, prevê que o filho do segurado do RGPS será seu dependente até alcançar 21 anos de idade.
	
	É evidente que o Estado da Bahia acha-se em situação de inconstitucionalidade, eis que dá ao Instituto do Segurado da Previdência Social tratamento distinto do que lhe autoriza uma norma de âmbito nacional.

	Seguramente o dispositivo estadual em foco afeta de modo significativo aos filhos dos servidores públicos estaduais e a estes próprios, eis que os primeiros perdem bem antes do legalmente previsto a cobertura das prestações e dos serviços que a Previdência Estadual estatui; aos servidores prejudica porque se vêem obrigados a realizar mais cedo despesas para prover benefícios previdenciários aos seus filhos ou, pior, pela impossibilidade financeira, vêem seus filhos desamparados daquela assistência.

	Esse quadro se torna mais injusto quando o servidor morre e os seus filhos, geralmente, em idade escolar, ficam desprovido de uma fonte de renda que, dentre outras coisas, lhes possibilitaria a continuidade dos seus estudos.

	Por tais razões, indico ao Exmo. Governador do Estado da Bahia alterar o conceito de dependente dos servidores públicos estaduais, adequando a Legislação Baiana à Legislação Nacional, para que, como tal, sejam considerados dependentes os filhos até que estes completem 21 (vinte e um) anos de idade.

	Sala das Sessões, 27 de outubro de 2008

JOÉCIO MARTINS DA SILVA
Deputado Estadual