INDICAÇÃO Nº 16.734/2008

O Deputado infra-firmado requer, que após tramitação regimental, seja encaminhada por esta insigne Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Prefeito João Henrique de Barradas Carneiro, a seguinte indicação: 

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito João Henrique de Barradas Carneiro, a proibição de cobrança de vaga de estacionamento nos hospitais de Salvador.”

JUSTIFICATIVA

Com fulcro no Artigo 30 da Constituição Federal, e os incisos “ I - legislar sobre assuntos de interesse local “ e  “V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial” , encaminhamos esta Indicação, por entendermos que esta prática é danosa ao soteropolitano, e porque não dizer ao baiano, haja vista que muitos pacientes são originários do interior do Estado, e são surpreendidos e constrangidos no momento de dirigir-se às Unidades de Saúde para exames, internamentos, visitação ou transporte de pacientes com alta médica. 
 
A região metropolitana de Salvador detém hoje, de acordo com o IBGE/2008, aproximadamente 3.800.000 habitantes, distribuídos nos municípios de Salvador, Camaçari, Candeias, Dias d'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho, Vera Cruz, em uma área territorial de 4.056,918 km², 
 
Trata-se de um elenco relevante de municípios, cuja população acorre para Salvador, diante das suas emergências médicas, e, cremos, não imaginam as dificuldades que vão encontrar para ter acesso aos hospitais particulares, estacionar e diligenciar o atendimento ou internamento de seus entes queridos. 
 
Diante destas assertivas, não é de todo errado afirmar,  que os hospitais que exploram a cobrança por estacionamento, são co-responsáveis pela cobrança irregular em suas instalações, por transferir para empresas terceirizadas, este serviço, que neste caso, precisam de autorização da prefeitura, não obstante algumas eximirem-se desta prática obrigatória. 
 
Desautorizar a prática destas cobranças por vaga de estacionamento, desde que disciplinados os acessos as áreas de estacionamento, através da comprovação do transporte de pacientes para internamento e/ou alta médica, reflete os anseios de uma parcela significativa da população, haja vista que esta prática cria hiato entre explorar a cura de pacientes e incorrer numa ação dificultadora num momento de angustia; porquanto a unidade de saúde não pode imputar constrangimentos a quantos tenham acesso às suas instalações, além de ferir flagrantemente as atribuições de uma Unidade Hospitalar, que dentre elas não consta tramite financeiro/veicular. 
 
Por considerar-mos tratar-se de tema extremamente recorrente e emergencial, conclamamos V.Exª., na análise desta Indicação. 

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2008 

 
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Carlos Ubaldino de Santana 
Deputado Estadual 
Vice-Líder do Governo