INDICAÇÃO Nº 16.718/2008

"Indicamos ao Excelentíssimo Governador do Estado, Jaques Wagner, que apresente a Fonte de Custeio para custear o benefício da gratuidade nos transportes intermunicipais para os idosos".

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Jaques Wagner, que apresente a Fonte de Custeio para custear o benefício da gratuidade nos transportes intermunicipais para os idosos.

JUSTIFICATIVA

A Associação das Empresas de Transportes da Bahia - ABENTRO conseguiu suspender por via judicial, o benefício da gratuidade nos transportes intermunicipais para os idosos, alegando que não foi definida a Fonte de Custeio prevista na lei. 
É importante ressaltar que o artigo 39 da Lei 10.741/03 e o artigo 230 da Constituição asseguram o direito de uma dignidade humana mínima no sentido da integração social do idoso. 
O transporte intermunicipal também é usado, justamente pelas camadas mais desfavorecidas da população e que ambas as normas se inserem nos direitos e garantias fundamentais da dignidade da pessoa humana, frutos de prolongadas lutas sociais. 
Nossos idosos estão comemorando hoje o seu dia, Eles têm lutado com os instrumentos que possuem, para reaver a tão esperada gratuidade nos transportes intermunicipais. 

Sala das Sessões, 1 de outubro de 2008

Deputado Ivo de Assis