INDICAÇÃO Nº 16.682/2008

Acordo extra judicial ou judicial entre o Governo do Estado e os policiais para agilizar os processos referentes aos direitos dos policiais.

O deputado estadual Capitão Tadeu Fernandes, Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil, no uso de suas atribuições Constitucional, Legal e Regimental, indica ao Exmo Sr. Governador do Estado a efetivação de acordos extra judiciais com vistas a agilizar o reconhecimento e pagamento dos direitos dos policiais, com prioridade para os idosos e policiais  com enfermidades graves. 

Sala das Sessões, 26 de Maio de 2008.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil 

JUSTIFICATIVA

Na atualidade, são dezenas de milhares de processos judiciais em andamento nas diversas instâncias da Justiça brasileira, onde os policiais pleiteiam vários direitos garantidos por lei.
A título de exemplo, podemos citar:
1.	A GAP para os inativos;
2.	A gratificação de Habilitação para os formados até agosto de 1997;
3.	A URV;
4.	A diferença da GAP III;  
Etc
Essas dezenas de milhares de processos judiciais têm contribuído para a lentidão da Justiça e, também, para o desestímulo dos policiais que não se sentem reconhecidos e nem valorizados pelo governo. O resultado disso tem sido desastroso para a segurança pública.
Um acordo será vantajoso para ambos os lados. Vejamos:
1.	A Justiça ficará mais desafogada, com o término de dezenas de milhares de ações.
2.	O Estado ganhará com a satisfação dos policiais e com a redução da dívida, considerando que um acordo propiciará uma redução do endividamento governamental.
3.	Os policiais, apesar de abrirem mão de parte do retroativo que fazem jus, ficarão satisfeitos com o reconhecimento do Estado. Sendo assim, a aceitação desta Indicação trará grandes benefícios tanto para o Estado quanto para os policiais.    
Sugiro, em conformidade com o Estatuto do Idoso, que se dê prioridade aos policiais idosos, para que os mesmos possam, efetivamente, gozar em vida dos benefícios que têm direito.

Sala das Sessões, 26 de Maio de 2008.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil