INDICAÇÃO Nº 16.617/2008

Indica à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, observadas as disposições regimentais e ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado expediente deste Poder à Senhora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, solicitando providências para a criação e implantação de Varas Especializadas para o atendimento aos idosos, não só em razão da importância da matéria, mas também pelo que determina a ordem constitucional vigente. X

JUSTIFIC JUSTIFICATIVA

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A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente em seu artigo 230, caput, que não só a família e a sociedade, mas também o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, garantindo-lhes, entre outros, o direito à vida, acesso à justiça, à dignidade. E este tem sido o objetivo de diversos setores, através da criação de mecanismos que garantam uma atenção especial para essa classe de pessoas.

No âmbito infraconstitucional foram elaboradas diversas leis que visam garantir a efetividade deste comando constitucional, a exemplo da Política Nacional do Idoso,                     criada pela Lei nº.8.842 de 04 de janeiro de 1994, e regulamentada pelo                                                   Decreto Federal nº.1.948 de 03 de julho de 1996. 

Nesse mesmo contexto, o Código de Processo Civil Brasileiro, após as alterações instituídas pela Lei 10.173 de 09 de janeiro de 2001 (arts. 1211-A, 1211-B e            1211-C), passou a garantir a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais em que figurasse como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos. 

Mais recentemente com a edição da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, foram criadas mais garantias em matéria judicial para os idosos, inclusive a redução de 65 para 60 anos, para que as ações em forem partes ou interessadas pessoas idosas tenham uma tramitação preferencial sobre as demais ações, vide art. 71. 
Seguindo esta linha de proteção do direito de acesso a Justiça da pessoa idosa, foi regulamentada, no art. 70 do Estado do Idoso, a expressa possibilidade de o Poder Público – diga-se o Tribunal de Justiça – criar varas especializadas e exclusivas para a tramitação de processos dos idosos.    x

Ocorre que, apenas a referência no texto legal não é suficiente para que as garantias constitucionais sejam plenamente atendidas, até mesmo porque, pode ocorrer desconhecimento pelas partes ou mesmo pelos serventuários da Justiça, acerca da necessidade do requerimento para tramitação preferencial do processo, que deverá ser feito pelo idoso envolvido na causa, como preceituam os parágrafos 1º a 4º do art. 71 do Estado do Idoso, e caso não faça o processo continuará a caminhar sem tal preferência. X

Acrescente-se ainda que fatores, como falta de estrutura e não observância da lei podem vir a ser causa de intimidação na busca pela tutela de direitos e garantias desses cidadãos em razão até das suas limitações físicas e condições de saúde.

Certamente se fizéssemos um levantamento do atual número de pessoas maiores de 60 anos que são partes em processo judiciais em nosso Estado, seríamos surpreendidos pela necessidade premente de se criar varas especializadas para os idosos, garantido desta forma a efetividade das normas constitucional e infraconstitucional, para esta parcela significativa da sociedade. x
 
A facilitação do acesso à justiça para estes idosos certamente será uma realidade neste Estado com a criação destas varas especializadas e estaremos assim transformando a Bahia, mais uma vez, num Estado contemporâneo, que de fato privilegia e cria mecanismos para a garantia da qualidade de vida de seus cidadãos.

Sala de Sessões, 16 de julho de 2008.

Ivo de Assis 
Deputado Estadual