ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO DEPUTADO JOSÉ CARLOS DOURADO DAS VIRGENS

Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

O Deputado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar, na forma do artigo 139 do Regimento Interno, a indicação que segue:

INDICAÇÃO  nº  16.523/2008

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a implantação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), na sede do Município de Irecê.

JUSTIFICATIVA

		1. A violência contra a mulher, vigente na sociedade há muitos anos, é um mal grave, de potencial danoso incomensurável, que merece o repúdio de todos e veemente combate por parte do Estado.

		2. Não foi por outra razão que restou aprovada a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, numa justa homenagem aquela que protagonizou, com muita luta e obstinação, a mudança dos paradigmas legais, objetivando acabar com a impunidade resultante da violência doméstica.

		3. Transcorridos mais de um ano do sancionamento da Lei Maria da Penha, resta fazer valer a mesma, em todos os seus sentidos e aspectos legais, sendo, para tanto, imprescindível a criação e disseminação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.    

		4. A Micro-Região de Irecê, composta por 21 (vinte e um) municípios, que tem como sede a cidade de Irecê, assim como vem ocorrendo em outras partes do território nacional, tem sido palco de um número elevado de incidentes de violência doméstica, o que a credencia a ser contemplada com uma unidade da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, objeto da presente indicação.

		5. Espera, portanto, o Deputado subscritor, oriundo que é daquela aprazível e importante Micro-Região e profundo conhecedor das mais prementes prioridades, necessidades e reinvidicações do povo, que seja acatada a presente indicação, a fim se implantar, em tempo hábil, a imprescindível Delegacia Especial de Atendimento à Mulher na cidade de Irecê. 

Sala das Seções, 16 de Abril de 2008.

Zé das Virgens – Deputado Estadual - PT