ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO DEPUTADO JOSÉ CARLOS DOURADO DAS VIRGENS

Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

O Deputado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar, na forma do artigo 139 do Regimento Interno, a indicação que segue:

INDICAÇÃO  nº 16.522/2008

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, atendendo a reivindicação do Movimento de Mulheres de Jacobina – M.M.J e  do Comitê Eliana Maria,  a implantação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAN) na sede do Município de Jacobina.

JUSTIFICATIVA

		1. A violência contra a mulher, vigente na sociedade há muitos anos, é um mal grave, de potencial danoso incomensurável, que merece o repúdio de todos e veemente combate por parte do Estado.

		2. Não foi por outra razão que restou aprovada a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, numa justa homenagem aquela que protagonizou, com muita luta e obstinação, a mudança dos paradigmas legais, objetivando acabar com a impunidade resultante da violência doméstica.

		3. Transcorridos mais de um ano do sancionamento da Lei Maria da Penha, resta fazer valer a mesma, em todos os seus aspectos legais, sendo, para tanto, imprescindível a criação e disseminação de Delegacias Especializadas.    

		4. O Município de Jacobina tem se destacado na luta em favor dos direitos atinentes às mulheres. Prova cabal disto são os trabalhos e ações desenvolvidos pelo Movimento de Mulheres de Jacobina, um dos pioneiros no interior do Estado da Bahia, fundado que foi em 1991, antes, portanto, da aprovação da Lei Maria da Penha.

		5. Tal fato credencia o município de Jacobina a ser contemplado com uma unidade da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, demonstrados que restam os justos anseios da população local, signatária de um representativo abaixo-assinado encaminhado ao Deputado que esta subscreve.

Sala das Seções, 16 de Abril de 2008.

Zé das Virgens – Deputado Estadual - PT