INDICAÇÃO nº 16.486/2008

Indico ao Exmo. Governador e ao Secretário de Saúde do Estado da Bahia, a construção de um Hospital Estadual no município de Botuporã-BA.

	Excelentíssimo Senhor Governador e ao Secretario de Saúde do Estado da Bahia, com base no art. 139, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, indico a construção de um Hospital Estadual no município de Botuporã-BA.

	Esta proposição tem como finalidade a melhoria na qualidade de vida de uma população, que sofre com os abusos causados pelos dirigentes dos hospitais particulares que utilizam da estrutura da saúde pública como meio de arrecadar votos da população local.

	Com uma população estimada em 13 mil habitantes, a construção de um hospital na região atenderá não só a demanda existente neste município, mas também das cidades que circundam Botuporã, como os municípios de Tanque Novo localizado a 20km, Caturama localizado a 29km, Boquira localizado a 64km e Erico Cardoso localizado a 54km.

	A construção de um hospital neste município atenderá a demanda existente na região do Vale do Paramirim, fazendo com que diminua a demanda dos hospitais de outras regiões, já que como a região possui uma população estimada em 50 mil habitantes, a demanda por saúde se encontra excessiva sendo necessário a implantação de um novo hospital. 

	A saúde está garantida na Constituição Federal como um direito de todos, como afirma o artigo 196 onde diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. 

	Interessante é ainda trazer à colação citando o mestre do Direito Constitucional o Ilmo. José Afonso da Silva, que nos seus dizeres afirma o seguinte no tocante a saúde pública:

"A saúde é um direito social conforme entende o art. 6º. da Constituição e como direito fundamental do cidadão não é norma programática, não encerra somente uma promessa de atuação do Estado, mas tem aplicação imediata. Na lição do insigne constitucionalista José Afonso da Silva ‘os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas estatais, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se conexionam com o direito da igualdade. Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade’. Não é despiciendo registrar ainda que se insere entre os objetivos fundamentais da República Brasileira ‘estabelecer uma sociedade livre, justa e solidária’, tendo-se em vista a realização da justiça social, ou seja, busca a nação a promoção do ‘bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’".

	Vale ressaltar que a competência quanto à responsabilidade do poder Público é comum à União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios e que estes deverão “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, conforme o artigo 23, inciso II da CF.

	A Saúde é um Dever do Estado porque é financiada por impostos que são pagos pelos contribuintes aos Municípios, Estados e União e estes têm que criar condições para que toda e qualquer pessoa tenha acesso aos Serviços de saúde, Hospitais, tratamentos, programas de prevenção e medicamentos. 

	Ex positis, verifica-se a necessidade de um novo Hospital Estadual, visto que, a população almeja por uma saúde pública de boa qualidade para a região do Vale do Paramirim.

Sala das sessões. 
Salvador, 01 de abril de 2008.

Paulo Rangel
Deputado Estadual - PT