REQUERIMENTO Nº 6356/2007
(Do Sr. Deputado Luiz de Deus)

Requer o envio de Indicação ao Governador do Estado para proposta de lei da inclusão de cursinho pré-vestibular no ensino público do Estado da Bahia.

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 139 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, requeiro a V. Exª seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação para que seja encaminhada ao Poder Legislativo Projeto de Lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme dispõe o art. 77 da Constituição do Estado da Bahia, com o objetivo de incluir cursinho pré-vestibular no ensino público do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

A inclusão de cursinho pré-vestibular no ensino público do Estado da Bahia é uma necessidade urgente que não pode mais ser protelada pela nossa sociedade. Observamos, nos últimos cincos anos, a expansão do número de faculdades na cidade de Salvador, sendo a grande maioria faculdades particulares, com mensalidades impossíveis de serem pagas por grande parte dos estudantes oriundos das escolas públicas. 

Para estes alunos resta a expectativa de continuar passando nas mesmas faculdades ou universidades públicas de antes, como a UFBA ou UNEB e, ainda por cima, estar concorrendo com estudantes provenientes de escolas particulares que já incluem no 3º ano colegial o pré-vestibular. 

Algumas tentativas de minimizar o problema já foram implantadas, como a política de cotas nas Universidades públicas que beneficiam os afrodescendentes, decorrente da legítima luta do movimento negro por melhores oportunidades numa sociedade marcada pelo preconceito racial. Mas, não podemos esquecer que a Constituição Federal determina, no caput do art. 5º, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito [...] à igualdade [...]”. Assim, ao investir somente numa política de cotas para os afrodescendentes nas universidades públicas, estamos esquecendo de outras parcelas ou minorias da nossa sociedade que necessitam também de amparo e condições especiais para alcançar melhores oportunidades para ascender socialmente.

Desta forma, a inclusão de cursinho pré-vestibular nas escolas públicas do Estado da Bahia tem o objetivo de alcançar, além dos afrodescendentes, todas as pessoas carentes que não podem pagar por uma faculdade ou curso pré-vestibular privado, mas que almejam ingressar na universidade como uma forma de capacitação profissional e intelectual.

Indicamos, portanto, ao Exmo Sr. Governador do Estado, que seja incluído no ensino público do Estado da Bahia cursinho pré-vestibular para estudantes carentes.

Sala das Sessões,  4 de dezembro de 2007

Deputado Luiz de Deus