REQUERIMENTO  nº  6297/2007

Exmo. Sr. Marcelo Nilo,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.644/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual José Nunes, que “inclui na grade curricular do ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino, a disciplina educação ambiental e dá outras providências”.
 
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 14.402/2005, protocolado em março/2005, que “dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental no programa de ensino das escolas da rede estadual de ensino do Estado da Baia e dá outras providências”. Ressalte-se que já foi desarquivada a proposição.

Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

Salvador, 21 de setembro de 2007

Atenciosamente,

Álvaro Gomes
Deputado PCdoB