REQUERIMENTO Nº 6293/2007

Salvador, 18 de setembro de 2007.
Of. JA-146/07
Exmo. Sr.
Deputado Marcelo Nilo
Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia

Senhor Presidente,

REQUERIMENTO 

Requeiro, nos temos do artigo 132, inciso XIII, do Regimento Interno, a anexação dos Projetos de Lei 14.109/2004, de autoria do Deputado Yulo Oiticica, relator na C. De Justiça, Nelson Leal;  e 16.013/2007, de autoria do Deputado Misael Neto, Relator na C. De Justiça, Dep. Arthur Maia;  por conter idêntico e/ou semelhante conteúdo  com o Projeto Nº 13.504/2003, data de entrada 29/09/2003, protocolo 3.007/2003, regimentalmente revalidado em 2007, de nossa autoria. 

JUSTIFICATIVA 

A nossa solicitação justifica-se pela ordem de apresentação da matéria acima mencionada , já que apresentamos o  projeto Nº 13.504/2003, vide acima, em data anterior àquela dos projetos a serem apensados. 
 
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007. 

JAVIER ALFAYA
Deputado Estadual  - PCdoB