REQUERIMENTO  N.º.  6267/2007

“Requer do Secretário de Saúde do Estado da Bahia informações sobre contratos ou convênios assinados pelo órgão”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Requeiro à Mesa Diretora, cumprida as formalidades regimentais e em consonância com os termos do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 130 e Art. 133, inciso IX do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, que solicite ao Secretário de Saúde Estado da Bahia as informações abaixo descritas sobre contratos ou convênios assinados pelo órgão no ano de 2007.

1.	Cópia dos contratos das instituições filantrópicas com a Secretaria de Saúde do Estado, para administração dos serviços de saúde, inclusive os firmados com as Organizações Sociais Irmã Dulce e a Fundação José Silveira.

2.	Se os contratos e convênios firmados garantem os direitos trabalhistas dos funcionários contratados tais como: FGTS, 13º. Salário e férias?

3.	As instituições conveniadas estão prestando diretamente os serviços contratados ou delegando a outras instituições?

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2007.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA.

Considerando que a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) passou a recorrer a cooperativas médicas para suprir a carência de profissionais nos hospitais e postos da rede estadual de saúde, em virtude da seleção pública feita através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) não ter conseguido preencher as 3.955 vagas abertas com o cancelamento do contrato com a Coopamed (Cooperativa de Assistência Médica do Estado da Bahia);

Considerando que o governo estadual pretendia eliminar a prestação de serviços da área de saúde através de cooperativas por considerar esse tipo de contrato nocivo ao erário, pela suposta falta de controle e exploração dos médicos;

Considerando que a Sesab recorreu à terceirização dos serviços médicos contratando duas instituições filantrópicas a Obras Sociais Irmã Dulce (Osid) e Fundação José Silveira, para administrarem as unidades médicas da rede pública;

 Considerando que o gestor operacional da Osid Paulo Bittencourt afirmou que a instituição assinou contrato calculado em “R$ 300 mil mensais” com a Sesab, com vigência até dezembro desse ano para a prestação de serviços médicos em várias unidades da rede estadual, através de cooperativas que já trabalham com a Osid, devido ao não-preenchimento das vagas da seleção do Reda.

Considerando que não foi feita nenhum tipo de seleção para a “quarterização” do serviço com as cooperativas (Coopas e Copermercado);

Considerando que há diversas informações difusas sobre os valores pagos as entidades para a cobertura do atendimento médico nas unidades médicas de emergência, hospitais, maternidades e unidades especializadas como o Cican o Couto Maia;

Solicitamos a Secretária de Saúde Estado da Bahia que preste as informações a sobre contratos ou convênios firmados pelo órgão no ano de 2007.

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2007.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual