REQUERIMENTO nº  6252/2007 
(Do Sr. Deputado Luiz de Deus)

Requer seja convidado o sr. Presidente  da Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás) para debater sobre a expansão da oferta de gás natural para o suprimento do mercado do Estado da Bahia.

1. REQUERIMENTO

Nos termos do art. 133, inciso VIII, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, REQUEIRO que seja convidado o sr. Presidente da Companhia de Gás da Bahia – Bahiagás, concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de gás canalizado no Estado da Bahia, para debater na Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público sobre a expansão da oferta de gás natural para o suprimento do mercado do Estado da Bahia.

O debate com o sr. Presidente da Bahiagás deve ser orientado para esclarecer principalmente os seguintes tópicos: 
a) os estudos realizados pela Bahiagás sobre as projeções de crescimento do mercado no Estado da Bahia e as fontes de suprimento para atender a esse crescimento;
b) o papel que a Petrobrás tem desempenhado como única supridora da Bahiagás;
c) as dificuldades para atendimento ao mercado industrial realizado pela Bahiagás; 
d) a questão tarifária; 
e) repercussões que irão incidir sobre a Bahiagás decorrentes do Projeto de Lei do Gás em tramitação no Congresso Nacional; 

2. JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, no art. 25, §2º, determinou ser de competência estadual a exploração direta, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, deixando como monopólio legal da União Federal, conforme determina o art. 177, inciso IV, o transporte, por meio de duto, do gás natural de qualquer origem. Desta forma, a União Federal tem o dever de entregar o gás natural, por meio de dutos, aos Estados, para que estes cumpram o seu dever constitucional de prestar o serviço público de gás canalizado local. 

Para tanto, os Estados constituíram empresas para a prestação do serviço público e começaram a construir os gasodutos de distribuição para levar o gás até o usuário final. Tudo estaria resolvido e a prestação do serviço público estaria assegurada se não houvesse um problema fundamental: falta gás natural para os Estados cumprirem o seu dever constitucional.

A situação de abastecimento de gás natural no Brasil, em especial a região Nordeste, é grave. A demanda do mercado de gás natural no Brasil tem crescido em um ritmo maior que a construção dos gasodutos para levar o gás natural para os Estados. Em conseqüência, as concessionárias de serviço público não têm como atender a demanda, faltando gás natural canalizado para atender a todos os usuários finais. Convém destacar que hoje mais de 10% da matriz energética no Brasil vem do gás, sendo que várias empresas utilizam o gás natural como principal fonte de energia.

Sala das Sessões,    de agosto de 2007

Deputado Luiz de Deus