REQUERIMENTO Nº.  6246/2007

Requer a realização de Sessão Especial para discutir a situação das “Pessoas Portadoras de Deficiência”.

Requeiro à Mesa Diretora, cumprida as formalidades regimentais e em consonância com os termos do Art. 86, inciso IV do Regimento Interno da Casa, a realização, em data a ser oportunamente agendada, de uma SESSÃO ESPECIAL, para discutir a situação das “Pessoas Portadoras de Deficiência”.

Sala das Sessões, 13 de agosto de 2007.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Considerando o imperativo da Lei N° 7.853 de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social e os interesses coletivos ou difusos delas.

Considerando a necessidade de suscitarmos as ações governamentais e medidas referentes à atenção as pessoas portadoras de deficiência.

Considerando a necessidade de discutir o processo de elaboração de planos, programas e projetos que estimulem o surgimento de uma política estadual de integração das pessoas portadoras de deficiência;

Considerando a necessidade de propor as providências necessárias à completa implantação e adequado desenvolvimento das políticas de atenção as pessoas portadoras de deficiência, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e de caráter legislativo;

Propomos a realização de uma Sessão Especial para discutir a situação das “Pessoas Portadoras de Deficiência”.

Sala das Sessões, 13 de agosto de 2007.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual