REQUERIMENTO Nº 6241/2007 

Exmo. Sr. Marcelo Nilo,

MD Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia.

O subscritor do presente requerimento vem, na forma regimental, com fulcro no Artigo 132, inciso XIII do Regimento Interno desta Casa legislativa, requerer a anexação do Projeto de Lei n.º 16.465/07 (Dispõe sobre eleições diretas para diretores e vice-diretores de escolas públicas estaduais) ao Projeto de Lei n.º 11. 644/99 (Dispõe sobre eleições diretas para diretores e vice-diretores de escolas públicas estaduais).

Este requerimento tem como objetivo garantir, na forma do Regimento Interno, que as proposições supracitadas tramitem em conjunto, uma vez que tratam-se de matérias idênticas, respeitando-se a ordem cronológica das proposições.

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2007.

Dep. Zilton Rocha – PT
Professor e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público.