PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1922/2007

“Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, da Frente Parlamentar em Defesa da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.”

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia resolve:

Art. 1°  Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Art. 2°  A Frente Parlamentar em Defesa da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte  tem por finalidade propor, discutir, implementar e acompanhar políticas públicas que visem a organização, o desenvolvimento e fortalecimento das micro e pequenas empresas no Estado da Bahia, a serem promovidas pelos governos estadual e federal.

Art. 3°  A Frente Parlamentar em Defesa da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte  será composta por deputados estaduais nomeados por ato do Presidente da Assembléia Legislativa no prazo de quinze dias a contar da publicação da resolução, que escolherão, entre seus pares, uma coordenação e disciplinarão o funcionamento da Frente.

Art 4º  Fica assegurada a participação da sociedade em todos os eventos realizados pela Frente, que utilizará de todas as formas de publicidade para a sua comunicação.

Art. 5º  Os relatórios das atividades da Frente, com sumário das conclusões de cada uma das reuniões, simpósios, debates, seminários, visitas de campo ou encontros, serão publicados pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Art. 6º  Todas as reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e os atos e deliberações deverão ser divulgados através dos meios de comunicação da Casa, em especial o Diário Oficial.

Art. 7º  As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.

Art. 8º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2007

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

As microempresas e empresas de pequeno porte constituem um importante segmento da economia brasileira na atualidade. Segundo dados do IBGE, divulgados na página da internet do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, “no ano de 2000 existiam cerca de 4,1 milhões de empresas no Brasil, onde as MPE respondem por cerca de 98% deste total. Em relação ao mercado de trabalho, existiam cerca de 30,5 milhões de trabalhadores no Brasil, nas empresas formais, onde as MPE respondem por cerca de 45% deste total, sendo que na indústria a participação era de 46,20%, no comércio 79,73%, e nos serviços 28,96%”.

Na mesma página encontramos a informação de que, “no que concerne especificamente à participação no setor do comércio e serviços, o IBGE afirma que, no ano de 2001, as PME ocupavam cerca de 7,3 milhões de pessoas, representando 95,5% do total de empresas deste setor. O estudo constatou que, das 2 milhões de MPEs, 1,1 milhão era do tipo empregadora e 926,8 mil do tipo familiar. Com relação ao setor industrial, dados do Cadastro Central de Empresas do IBGE, ano base 2000, apontam que existiam quinhentas e cinqüenta mil micro e pequenas empresas, empregadoras de 46% da mão-de-obra formal”.

Em que pese a importância aqui ressaltada, notadamente o seu potencial para a geração de renda e de emprego, esse segmento econômico necessita de uma atenção especial que possibilite o seu desempenho competitivo, atualmente limitado por uma série de fatores, o que tem comprometido a sua sobrevivência.

O primeiro desses fatores a merecer destaque é o uso de máquinas obsoletas resultante da dificuldade de obtenção de crédito pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que lhe possibilitem o acesso à inovação tecnológica. Essas empresas têm condições de créditos menos favoráveis que as grandes empresas, o que torna o investimento em inovações tecnológicas mais arriscado. Além disso, as grandes empresas possuem um poder político maior e podem, dessa forma, influir mais intensamente nos rumos das políticas de inovação de modo a lhes favorecerem, em detrimento, evidentemente, dos interesses das micro e pequenas empresas.

Outro fator a ser considerado diz respeito à administração inadequada resultante da baixa capacitação gerencial dessas micro e pequenas empresas, muitas delas constituídas por núcleos familiares. O tamanho reduzido dessas faz com que elas tenham um horizonte de planejamento a curto prazo e deixem de planejar investimentos mais inovadores.

O último fator de limitação a ser destacado é a dificuldade de comercialização de seus produtos em novos mercados, proporcionada pelos fatores já destacados e, também, pelo fato de essas empresas encontrarem-se isoladas no mercado.

Diante dessas dificuldades, torna-se necessária a implementação de políticas públicas que visem o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte exatamente para que elas possam driblar essas limitações e estabelecerem-se de modo definitivo no mercado, consolidando a renda e os empregos gerados.

A importância da criação de uma frente parlamentar para discutir a matéria decorre do fato de que essas políticas públicas devem atentar para as especificidades do setor, não podendo se restringir apenas às experiências de sucesso. Essas políticas deverão observar outros fatores, por exemplo, para natureza do processo inovador da cadeia produtiva na qual se insere a empresa, a taxa de sobrevivência da empresa em cada atividade, o risco do negócio, efeitos para a região, dentre outros.

Por tais fundamentos é que apresenta o presente projeto de resolução, que espera seja aprovado pelos pares.

Salvador, 12 de dezembro de 2007

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual - PCdoB