PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1919/2007.

       Concede o “Título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira” ao Sr. FRANCISCO WALDIR PIRES DE SOUZA e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso das suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido, amparado no que dispõe a Resolução Nº 1222, de 22 de dezembro de 1993, ao  Ex-Deputado, Governador do Estado, Consultor Geral da República, Ministro de Estado e cidadão FRANCISCO WALDIR PIRES DE SOUZA, a honraria de “Título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira”.
Art. 2º - Aprovada a honraria de que trata esta Resolução, a Assembléia Legislativa, 		    em Sessão Especial previamente agendada pela Mesa Diretora, promoverá a 		    entrega do título ao homenageado. 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2007.

Marizete Pereira
Deputada 

J U S T I F I C A T I V A

Francisco Waldir Pires de Souza nasceu em 21 de outubro de 1926, na cidade de Acajutiba (BA). Aos 16 anos mudou-se para Salvador, onde iniciou sua vida política no movimento estudantil, dentro da campanha anti-fascista. Foi orador da turma de Direito de 1949, ano do Quarto Centenário de Salvador. Orador brilhante chamou a atenção da platéia que lotava as dependências do Fórum Ruy Barbosa, inaugurado àquele ano. Entre os presentes, o governador Octávio Mangabeira, Antonio Balbino e Régis Pacheco. Este último se elegeria para o governo do Estado em 1950 e, guardada a boa impressão do orador e sob a indicação de Balbino, convidou Waldir Pires para ser secretário de Estado, cuidando das relações civis. Contava com apenas 23 anos. 
No governo, Waldir demonstrou suas qualificações de homem público: com cordialidade, exercia a alta política, coordenando as relações do governador com seus secretários. Ao fim do governo, com o distanciamento entre Balbino e Régis, optou pela coerência: ficou ao lado de Balbino, líder do PSD que o indicara ao cargo. Em 1954, Waldir se elegeu deputado estadual. Tornou-se peça-chave, ao lado do amigo e companheiro Raimundo Reis, na sustentação do governo de Antonio Balbino. Era o início de sua vida parlamentar. Em 1958, venceu a eleição para deputado federal e se credenciou como candidato ao governo do Estado, em 1962. 
Por muitos motivos, 1962 é um ano de divisões e escolhas. Agravava-se a crise política nacional, após a renúncia de Jânio Quadros e a posse do vice, João Goulart. O País caiu numa rápida e tumultuosa experiência parlamentarista. Na Bahia, as disputas se afunilaram em dois nomes, na sucessão estadual: Lomanto Júnior (PTB) e Waldir Pires (PSD). Waldir representava a ascensão do eleitorado urbano de esquerda. Mas a força de Lomanto, no interior, fez com que este vencesse o pleito de 1962, com uma vantagem de 3% dos votos. Mas o político pessedista se afirmou como jovem liderança, ligada às reformas de base propostas pelo presidente Jango. 
 
Em 1963, o presidente o convidou para o cargo de Consultor Geral da República, onde ajudou a elaborar, entre outros importantes marcos jurídicos, a Lei de Remessa de Lucros e Dividendos e a lei de Reforma Agrária. Paralelamente, era professor de Direito Constitucional da UnB (Universidade de Brasília), sonho educacional de seu amigo e gênio da raça Darcy Ribeiro, também colega de governo (Darcy era chefe da Casa Civil). Com o golpe de 1964, os dois se uniram para afirmar a legitimidade do presidente João Goulart, que já se encontrava a caminho do exílio no Uruguai. Junto com Darcy, participou de transmissões radiofônicas pedindo a resistência do povo brasileiro à investida de forças militares reacionárias. Perderam. Mas Darcy e Waldir, num gesto a não ser esquecido, foram os últimos a deixarem o Palácio do Planalto. Resistiram quando ainda havia os mais remotos sinais de resistência. Num monomotor, cedido pelo deputado Rubens Paiva, parte para o exílio no Uruguai. De lá, para a França, onde amarga o afastamento do País e a derrota provisória de seus sonhos geracionais. Seria cassado na primeira lista dos militares. Em Paris, voltou a exercer o ofício de professor de Direito, com o apoio do economista Celso Furtado. 
Na década de 1970, retornou ao Brasil, sem poder, no entanto, retomar suas atividades políticas nem ter a segurança de voltar a residir na Bahia. Assim que foi iniciado o processo de abertura política, Waldir retorna a sua terra natal e contribui para a redemocratização do País no MDB (Movimento Democrático Brasileiro). Em 1985, foi nomeado ministro da Previdência, no ministério composto por Tancredo Neves, falecido antes de assumir o cargo. Waldir zerou as contas da Previdência e teve um desempenho elogiado pela imprensa nacional. 
Em 1986, o reencontro com a vitória: é eleito governador da Bahia com uma frente de 1,5 milhões de votos sobre o candidato Josaphat Marinho (PFL), candidato de Antonio Carlos Magalhães, então ex-governador nomeado pelos militares. A vitória de Waldir marca a entrada da Bahia no espírito democrático. 
Em 1989, disputou a convenção nacional do PMDB para ser candidato à presidência da República. Perdeu para Ulysses Guimarães. Adiante, firmaram uma aliança e Waldir seria vice da chapa de Ulysses à Presidência. O presidente Fernando Collor de Mello terminou eleito e, em 1992, afastado do Planalto por corrupção. Em 1990, Waldir se credenciou novamente ao Congresso, desta vez no PDT de Leonel Brizola. A partir de meados dos anos 90, inicia uma aproximação com o programa político do PT. Em 1994, já apoiara a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência e, em 1998, se filiou ao Partido dos Trabalhadores. No Congresso, fez oposição ao presidente Fernando Henrique Cardoso. 
Em 2002, com a histórica vitória de Lula, foi convidado para a Controladoria Geral da União (CGU), onde iniciou um trabalho inédito de fiscalização das verbas federais. Com a ampliação do quadro de auditores, a defesa da transparência na máquina pública ganhou força, resistindo a pressões de grupos políticos interessados em presevação de métodos patrimonialistas. A atuação da CGU se fez notar em investigações exemplares, como a a máfia das ambulâncias, em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público. Na Internet criou o Portal da Transparência, onde o cidadão pode acompanhar e fiscalizar os gastos públicos. Por causa da excelência de seu desempenho na CGU, o presidente Lula o convidou, em 2006, para o Ministério da Defesa, com o afastamento do vice-presidente José Alencar. 
Na Defesa, encontrou uma crise do setor aéreo. Da falência da Varig à greve dos controladores de vôo, num sistema há muito saturado. Dois acidentes aéreos agravaram a crise. Desde o princípio, Waldir Pires defendeu a desmilitarização do controle aéreo, enfrentando fortes resistências entre os militares e a oposição. Elaborou um plano de reforma do setor aéreo, ainda hoje implementado pelo ministro Nelson Jobim. Em 2007, em meio a pressões políticas, deixou o ministério da Defesa a pedido do presidente Lula. Deixou claro que não pedira demissão. "Não sou de fugir de parada nenhuma", avisou ao presidente. O tempo comprovou que a crise aérea não dependia de práticas personalistas, mas de projetos: mesmo com o novo ministro, as resistências permanecem. 
A vida de Waldir Pires encerra todos os argumentos para a concessão da medalha João Mangabeira. De sua defesa incessante da democracia, do Estado de Direito, ao compromisso com as transformações sociais do Brasil. E a homenagem ainda o vincularia a João Mangabeira, líder socialista brasileiro, que tem em comum com Waldir o idêntico idealismo, o ânimo de lutar, sem descanso, pela construção de um País sem injustiças - sociais, políticas e humanas. 

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2007

  Marizete Pereira
  Deputada Estadual