PROJETO DE RESOLUÇÂO Nº	1894/2004

Fixa normas a serem observadas pela Assembléia Legislativa em suas contratações nos termos em que especifica. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1° - Os processos licitatórios levados a efeito pela Assembléia Legislativa cujo valor da contratação não exceda a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão realizadas exclusivamente com empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.

Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica na hipótese em que notoriamente nenhum dos pretendentes do certame enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte tenham condições de oferecer os bens ou serviços conforme a especificação do edital.          

Artigo 2° - Nos processos licitatórios de bens e serviços a que não se aplique a disciplina prevista no artigo 1° e que possuam a natureza divisível a Assembléia Legislativa deverá destinar no mínimo 15% e no máximo 25% do objeto da contratação para microempresas e empresas de pequeno porte. 

Artigo 3° - Nas contratações realizadas pela Assembléia Legislativa a que não se aplique a disciplina prevista nos artigos 1° e 2°, sempre que houver a necessidade de subcontratação por parte do contratado, este deverá fazê-la observando o percentual mínimo de 20% e máximo de 30% de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Artigo 4° - Para os fins do disposto nesta resolução consideram-se como microempresas e empresas de pequeno porte aquelas assim definidas nos termos da legislação federal.

Artigo 5° - Esta Resolução entra em vigor no ato de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

Com a edição da Lei Complementar Federal n° 123/06, instituiu-se em âmbito nacional o novo estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte que trouxe inúmeros benefícios para as empresas enquadradas em uma dessas categorias, tais como a diminuição da burocracia e da carga fiscal, com o nítido objetivo de impulsionar o desenvolvimento deste setor que é responsável por grande parte dos empregos e da renda gerada em todo o país. 

Dentre os dispositivos da mencionada lei destacam-se os artigos 47 e 48 que tratam de condições especiais para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte por entes públicos, fixando a possibilidade da administração promover processo licitatório:
I – destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II – em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
III – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

Em consonância, pois, com os mencionados dispositivos da lei federal e em atenção ao clamor social pelo incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte, a presente resolução visa a estabelecer no âmbito das contratações levadas a efeito pela Assembléia Legislativa tratamento diferenciado paras tais empresas, sem prejuízo das disposições que serão veiculadas pela lei estadual, em vias de se ser concluída e enviada para apreciação desta Casa.

Em síntese, a presente resolução concretiza as faculdades contidas na legislação federal, estabelecendo que: (i) as contratações até R$ 80.000,00 sejam realizadas exclusivamente junto a microempresas e empresas de pequeno porte, (ii) em se tratando de bens e serviços de caráter divisível sejam assegurados o percentual mínimo de 15% e máximo de 25% de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, e (iii) nas contratações que envolverem subcontratações, estas deverão ser realizadas no percentual mínimo de 20% e máximo de 30% junto a microempresas e empresas de pequeno porte.      

Destarte, dada a alta relevância da matéria, rogo a meus nobres pares que empreendam seus esforços no sentido da aprovação da presente propositura. 

Sala das Sessões, 26 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT