PROJETO DE RESOLUÇÂO Nº	 1.891/2007 

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art 1º - Fica criada a Comissão Especial de Políticas Públicas da Juventude, com o objetivo de:
I - acompanhar o processo de discussão do Plano Nacional de Juventude;
II - propor, em âmbito estadual, a formulação de propostas para o segmento;

Art. 2º - A Comissão de que trata esta Resolução será composta de cinco Deputados e terá prazo de noventa dias para seu funcionamento.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

Nunca houve tantos jovens no planeta. O Brasil acompanha essa tendência demográfica mundial: os jovens compõem, hoje, a faixa etária mais numerosa, superando a das crianças.
Em nosso país, a problemática da infância e da juventude tem estado presente há pelo menos duas décadas não só nas discussões teóricas que orientam a pesquisa acadêmica, mas também nas políticas públicas e nas lutas dos movimentos sociais. Vivemos sob a tensão do desejo de que crianças e jovens tenham seus direitos respeitados e a constatação da dura realidade por eles vivida. Nesse cenário marcado por insuficiências e precariedades, a questão da violência juvenil ganha cada vez mais visibilidade.

Percebe-se que a juventude vem sendo diretamente implicada no fenômeno da violência atual, seja como vítima, seja quando considerada como agente “responsável” pelo fenômeno. A falta de investimento real em políticas públicas que visem a inclusão social dos jovens brasileiros os tornam produtos sociais diretos das estruturas calcadas no desequilíbrio e nas desigualdades sócio-culturais. As conquistas no plano legal, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não foram acompanhadas por adequada adoção de recursos e, conseqüentemente, por ações concretas. A ação governamental, em termos absolutos, pode ser considerada como tímida ou de baixo orçamento. Assim mesmo, apesar de ainda não ter sido aplicado integralmente, o ECA vem sendo desqualificado como instrumento jurídico na regulação dos direitos e responsabilidades dos adolescentes. Pesquisa recentemente divulgada mostra que 88% da população são favoráveis à redução da idade de imputabilidade penal. Acuada diante do clima de insegurança disseminado no país frente aos crescentes índices de criminalidade, a opinião pública reage defendendo a troca de legislação sem dar chance de ser aplicada, em todas as suas dimensões e com o rigor de todas as suas exigências, a que está em vigor.
Ainda que, neste momento, o debate esteja sendo travado sob forte apelo emocional e associado à violência, o certo é que a problemática da juventude surge, enfim, como temática desafiadora da atualidade, mobilizando não apenas a opinião pública, mas também o meio acadêmico e as instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais.
À Assembléia Legislativa cumpre o dever de participar ativamente do debate sobre a juventude, donde a pertinência da presente proposição, para a qual espero o aval de meus pares.

Sala das Sessões, 20 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT