PROJETO DE RESOLUÇÃO N° l884/2007

Concede o título honorífico de Cidadã Baiana a Maria da Penha Maia Fernandes.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia Resolve:

Art.1º. Fica concedido o título honorífico de Cidadã Baiana a Maria da Penha Maia Fernandes.

Art.2º. O título será entregue em Sessão Especial da Assembléia Legislativa, em data a ser estabelecida pela sua Mesa Diretora.

Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de junho de 2007.

Deputada Neusa Cadore (PT)

JUSTIFICATIVA

Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica aposentada nascida no estado do Ceará, conseguiu provar ao mundo o descaso das autoridades brasileiras em relação à violência doméstica contra mulheres. Desde 1983, ela sofre de paralisia irreversível. O seu então marido, o economista colombiano naturalizado brasileiro Marco Antônio Heredia Viveiros, tentou matá-la duas vezes: na primeira atirou pelas suas costas enquanto dormia, deixando-lhe paraplégica; na seguinte, tentando eletrocutá-la durante o banho.
Conforme apurado junto às testemunhas do processo, o Sr. Heredia Viveiros teria agido de forma premeditada, pois semanas antes da primeira agressão tentara convencer Maria da Penha a fazer um seguro de vida em seu favor e cinco dias antes a obrigou a assinar o documento de venda de seu carro sem que constasse do documento o nome do comprador. 
Na ocasião ela tinha três filhas entre dois e seis anos de idade com o agressor. As agressões físicas, morais e psicológicas foram uma constante durante todo o período em que Maria da Penha permaneceu casada com o Sr. Heredia Viveiros. Por temor ao então marido, Penha não se atrevia a pedir a separação, pois tinha receio que a situação se agravasse ainda mais. E foi exatamente o que aconteceu em 1983, quando ocorreram as duas tentativas de homicídio que a deixaram paraplégica.
Apesar de este ser mais um dentre os inúmeros casos de violência perpetrada por maridos e companheiros diariamente no país, a batalha judicial de Maria da Penha ganhou notoriedade internacional por ter chegado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Em 1994 o Judiciário cearense ainda não havia proferido uma decisão definitiva sobre o caso e o agressor continuava em liberdade. Neste ano, Maria da Penha publicou o livro “Sobrevivi...Posso Contar” relatando a história de sua relação conjugal. Em 1997 o seu livro chegou às mãos do Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (Cejil), que tem sede de Washington e escritório em vários países latino-americanos. A instituição decidiu levar o caso para a OEA, juntamente com o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem). Uma petição redigida pelas organizações alegava que o Estado brasileiro havia sido tolerante em relação à violência cometida por Marco Antônio Heredia Viveiros, tendo em vista a morosidade da ação judicial.

Em setembro de 1998, 15 anos após as tentativas de homicídio contra Maria da Penha, a Comissão de Direitos Humanos da OEA acusou o recebimento do documento e iniciou uma série de investigações sobre o andamento do caso na esfera judicial brasileira e sobre o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil
Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu informe n° 54 responsabilizou o Estado Brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres, recomendando a finalização do processo penal contra o agressor e a adoção de políticas públicas voltadas a prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher, dentre outras medidas.
O caso Maria da Penha foi o primeiro que possibilitou a aplicação da Convenção de Belém do Pará na OEA.  A utilização deste instrumento internacional foi decisiva para que o processo fosse concluído no âmbito nacional e para que o agressor fosse preso em outubro de 2002, quase vinte anos após o crime e poucos meses antes de sua prescrição.
De igual sorte, a repercussão internacional do caso foi fundamental para a promulgação Lei n°11.340/06, prontamente batizada de Lei Maria da Penha.
Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha começou a atuar em movimentos sociais contra a violência e impunidade, e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará.
A trajetória ora apresentada justifica a concessão do título de Cidadã Baiana a Maria da Penha Maia Fernandes, mulher cuja luta por justiça através de mais de duas décadas possibilitou grande visibilidade ao combate à violência doméstica, em um país de cultura judiciária é tolerante e permissiva para com os agressores.
Homenagear Maria da Penha é reafirmar o nosso compromisso com o respeito aos direitos humanos da mulher baiana e brasileira. É reconhecer que sua coragem abriu caminho para a adoção de políticas públicas de combate à violência doméstica, a exemplo da Lei n° 11.340/06. Enfim, ao conceder este título honorífico, o povo da Bahia, através de seus representantes eleitos, estará manifestando seu reconhecimento a esta mulher que se tornou símbolo da luta por uma sociedade sem violência.

Sala das Sessões, 04 de junho de 2007.

Deputada Neusa Cadore (PT)