PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº    1.880/2007

EMENTA: 

Institui o Auxílio-especial no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Fica instituído o auxílio-especial, a ser pago, permanentemente, aos servidores efetivos (ativos e inativos), requisitados e comissionados que exerçam cargo na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, cujo filho ou dependente seja portador permanente de deficiência física ou mental.

§ 1º - Para efeito desta Resolução, considerar-se-á portador de deficiência física ou mental àqueles assim definidos pelo disposto no art. 2º, III, da Lei Federal nº 10.098/2000 e/ou no Capítulo I do Decreto Federal nº 3298/99.

§ 2º - Ao requerer o benefício, o servidor deverá apresentar laudo médico oficial atestando a deficiência disposta neste artigo, além de cópia autenticada do registro de nascimento do filho ou dependente.

§ 3º - Em caso de guarda legal, deverá o servidor anexar cópia autenticada do documento comprobatório de guarda definitiva.

Art. 2º - O valor do auxílio-especial será equivalente ao menor piso salarial definido por lei estadual, e será pago, mensalmente, por filho ou dependente portador de deficiência disposta no Art. 1º desta Resolução, juntamente com os vencimentos do servidor.

Art. 3º - Quando pai e mãe, ou responsável, forem servidores da Assembléia Legislativa e viverem em comum, o auxílio-especial será concedido a apenas um dos servidores, e se não viverem em comum, ao que tiver a guarda do filho ou dependente.

Art. 4º - O benefício instituído por esta Resolução será cancelado nos seguintes casos:

I - Falecimento do filho ou dependente do servidor;

II -O servidor deixar de preencher os requisitos contidos nesta Resolução.

Parágrafo Único - O servidor deverá comunicar ao Departamento de Administração de Pessoal, no prazo máximo de 10(dez) dias, a ocorrência do disposto nos itens I e II deste artigo.

Art. 5º - O servidor responderá civil, penal e administrativamente pela omissão e/ou inexatidão de suas declarações.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões,  28 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	A manutenção de um portador de deficiência grave, de caráter permanente, não se limita somente aos gastos com sua educação, portadores de deficiência física e mental permanente necessitam de tratamentos caros, tais como fisioterapia motora e respiratória, terapia ocupacional, musicoterapia, equoterapia, fonoaudiologia, etc.

	Essas terapias não são disponibilizadas nas escolas regulares, tão pouco são cobertas pela maior parte dos planos de saúde. Torna-se, portanto, necessário prover os servidores desta casa com um auxílio mais do que justo, uma vez que não seria razoável supor que seus vencimentos possam atender às necessidades de seus dependentes portadores de deficiência grave permanente.

	Por fim, segundo dados do IBGE (Censo Demográfico de 2000), a incidência de portadores de deficiência na região nordeste é de aproximadamente 20%, aí incluída qualquer tipo de deficiência, temporária ou não, sendo mais atingida a população acima dos 65 anos de idade. 	Portanto, é razoável supor que a incidência de portadores de deficiência física ou mental não recuperável entre os dependentes de servidores da ALBA, objeto do presente Projeto, seja ainda menor, o que nos faz acreditar que o impacto sobre o orçamento desta Casa Legislativa seja mínimo.

	Pelo exposto, conto com apoio de meus pares para aprovação deste Projeto de Resolução.

 	Sala das Sessões,  28 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT