PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  1.879/2007	

Inclui novo dispositivo no Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - Acrescenta-se, novo inciso ao artigo 192 da Resolução n.º 1193/85, dando-se a seguinte redação;

 	Art. 192 (...)

 	IV – As proposições de conteúdo idêntico a de outras em tramitação.

Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões,  23 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	No campo das atribuições do Poder Legislativo, uma das principais iniciativas do parlamentar é a proposição legislativa, por meio de projetos de lei.

	Legislando, o parlamentar concretiza sua prerrogativa, que foi outorgada pelo povo, e em meio a esse procedimento, por muitas vezes, o deputado apresenta um projeto de lei, ou de lei complementar, ou emenda à Constituição, seja qual for a propositura, que repete o objetivo de outro projeto, anteriormente apresentado.
 		
	Dessa forma, tenho percebido que vem ocorrendo na Casa uma situação que necessita ser remediada, trata-se de projetos que têm o mesmo teor, ou seja, apresentam a mesma solução para uma determinada situação.

	Assim, o deputado apresenta um projeto de lei idêntico a outro já em curso e, não raras às vezes, é aprovado nessa Casa o projeto daquele deputado que apresentou a iniciativa posteriormente.

	Com efeito, nossa proposta vai de encontro à regulamentação desse procedimento, pois, o mais correto e justo seria a tramitação isolada da matéria originariamente apresentada, e não a tramitação conjunta. Posto isto, com a referida alteração do art. 192 do Regimento Interno, situações embaraçosas entre os Parlamentares seriam evitadas, colaborando, dessa forma, com a harmonia da Casa.

	Insta frisar que a presente proposta não visa de maneira nenhuma engessar o regimento interno, mas tão somente regulamentar e ordenar as propostas. 

	Pelo exposto, e pela necessidade de melhorar o Regimento Interno da Casa, propomos o presente Projeto de Resolução contando com o apoio dos nobres pares.

 	Sala das Sessões,  23 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT