PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  1.877/2007	

CRIA BOLSA AUXÍLIO PARA ESTUDOS NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Fica criada bolsa auxílio para estudos para os funcionários da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.
Art. 2º - A bolsa auxílio corresponderá aos seguintes valores:
§ 1º - ao preço total dos cursos de graduação, pós-graduação, quer no nível de lato sensu, ou de stricto sensu, nos programas de mestrado ou doutorado, da faculdade ou universidade que o funcionário estiver regularmente matriculado, desde que o curso seja legalmente reconhecido nos casos da graduação e credenciamento pela CAPES na pós-graduação, pagos juntamente com o respectivo salário recebido pelo servidor;
§ 2º - a um adicional de 15% (quinze por cento) a mais nos seus vencimentos no mês seguinte ao que o funcionário participar de um Seminário ou Congresso pago ou realizado fora do seu município de moradia.
Art. 3º - Para fazer jus aos benefícios dispostos no artigo anterior, o funcionário deverá encaminhar aos órgãos competentes da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia: 
§ 1º - atestado de matrícula, a cada início de ano ou semestres letivos, e, ao final do mesmo ano ou semestres letivos, atestados de freqüência indicando que participou regularmente de todas as aulas, para os casos de cursos de graduação e pós-graduação;
§ 2º - cópia de certificado obtido no Seminário ou Congresso pago ou realizado fora do seu município de origem.
Art. 4º - O funcionário deverá concluir seus estudos no prazo mínimo determinado para o respectivo curso, acrescido de, no máximo, dois semestres, sob pena de perder a respectiva bolsa de estudos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à conta de doações próprias do orçamento-programa da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.
Art. 6º - A Mesa regulamentará esta resolução no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 17  de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	Diversos órgãos públicos com o objetivo de melhor qualificar seus funcionários pagam, para os mesmos, instrução adequada para os tempos atuais.
 
	Assim, se Assembléia Legislativa do Estado da Bahia deseja aperfeiçoar seus quadros funcionais, precisa evidentemente investir e bem no aperfeiçoamento de seus servidores.

	Tomamos a cautela, na propositura, de apenas conceder a bolsa para cursos reconhecidos, no caso das graduações, ou credenciados pela CAPES para as pós-graduações. Isso porquê, sem estarem nessas condições, os cursos não tem valia alguma para a aprovação desta resolução que, sem dúvida, aperfeiçoará sobremaneira nossos trabalhos.

	Sala das Sessões, 17 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT