PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.875/2007

EMENTA:
Dispõe sobre a criação do serviço “Disque Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional” no âmbito do Poder Legislativo do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA

				Decreta:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, o serviço ”Disque Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional”, com a finalidade de receber denúncias e sugestões, bem como orientar a população sobre as diversas formas de discriminação e preconceito, além conscientizá-la sobre a necessidade da existência de uma política de ações afirmativas no Estado da Bahia. 

Art. 2º - A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia disponibilizará uma linha telefônica 0800 exclusivamente destinada para o “Disque Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional”, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Resolução.

Art. 3º - O atendimento por telefone ou correio eletrônico será realizado por estagiários contratados especificamente para este fim.

Art. 4º - As ligações recebidas pelo Serviço Telefônico “Disque Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional” serão registradas em formulários próprios, nos quais deverão constar os dados do cidadão, denúncia ou pedido de esclarecimento sendo que para o caso do encaminhamento de denúncias respeitar-se-á a prerrogativa do anonimato.
 
Art. 5º - O serviço de que trata esta Resolução funcionará de segunda a sexta, das 10h às 18h, em sala especialmente destinada a este fim.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

	Sala das Sessões,  10 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	A luta da comunidade afro-descendente pela ocupação de seu espaço na sociedade vem se arrastando há cento e oito anos. O serviço do “Disque Combate à Discriminação e Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional” sendo criado na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em muito contribuirá para a luta da população negra do Estado da Bahia, notadamente no sentido de implementar as ações afirmativas de que trata a Lei nº 10.639 de 2003. Que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".

 	O Disque Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional será um valioso instrumento para esclarecer a população sobre a natureza dos atos discriminatórios e conscientizá-la para o problema do racismo em nosso Estado.

 	Sala das Sessões,  10 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT