PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   1.873/2007

EMENTA:
Dispõe sobre a perda automática do salário, o deputado que faltar a Sessão Ordinária Legislativa.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - O Parlamentar que faltar a Sessão Ordinária Legislativa perderá, automaticamente, o salário proporcional a 1/30 avos do salário total do Parlamentar. 

§ 1º - Entende-se por "Sessão Ordinária Legislativa", as reuniões tipificadas no art. 86, inciso II  da Res. Nº 1.193/1985. 
§ 2º - Será considerado presente às sessões o Deputado que registrar sua presença através do sistema eletrônico, durante a Sessão e participar das votações. 
§ 3º - Quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento, e apenas nesta circunstância, será considerado presente o Deputado que assinar o Livro de Presença durante a Sessão do dia e participar das votações. 
§ 4º - Terá justificada a falta o Parlamentar que, comprovadamente, ausentar-se da sessão ordinária legislativa por encontrar-se: 
a) Licenciado; 
b) Em tratamento ou atendimento médico, 
c) Representando, por delegação, o Poder Legislativo fora das dependências da Assembléia Legislativa. 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  10 de maio de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	É do conhecimento da população que os Parlamentares recebem salários muito acima da média dos salários pagos no Estado da Bahia e no Brasil. Contudo, é prática comum a alguns Deputados Estaduais faltarem às sessões ordinárias da Assembléia Legislativa, impedindo, assim, que haja quorum suficiente para o início dos trabalhos legislativos. Dessa forma, projetos que deveriam beneficiar o povo baiano, simplesmente deixam de ser apreciados e votados. 

 	Trocando em miúdos: o Parlamentar falta ao trabalho sem que haja nenhuma punição. A presente proposição objetiva a perda do salário proporcional de 1/30 avos do salário total do Parlamentar que faltar injustificadamente às Sessões Ordinárias Legislativas.

 	Sala das Sessões,  10 de maio de 2007

 	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT