PROJETO DE LEI Nº 17.006/2007

Dispõe sobre a criação da Política de Desenvolvimento do Turismo Ecológico/Ecoturismo e do Turismo Sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental  no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA DA LEGISLATIVA DA BAHIA
Decreta:

Art. 1º –  Fica criada a política estadual de Desenvolvimento do Turismo Ecológico/Ecoturismo e do Turismo Sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental (APA's) no âmbito do Estado da Bahia.
	
§ 1º – Entende-se por política de desenvolvimento do turismo ecológico/ ecoturismo os programas voltados à implementação do uso e  da visitação controlada e responsável às áreas naturais e culturais, visando à preservação da biodiversidade.

§ 2º – Entende-se por política de desenvolvimento do turismo sustentável os programas voltados à implementação de visitação controlada e responsável às áreas naturais e culturais, visando à interação entre o crescimento sócio-econômico e a preservação do ecossistema.

Art. 2º – A política de desenvolvimento do turismo ecológico/ ecoturismo e do turismo sustentável deve estabelecer regras, instrumentos de gestão e recursos, a serem definidos com os diversos setores sociais, econômicos e governamentais, para garantir a preservação da biodiversidade, traçando limites, organizando e dirigindo ações logísticas.

Art. 3º – A implementação da política de desenvolvimento do turismo ecológico/ecoturismo e do turismo sustentável deve definir diretrizes e normas para:

I – a compatibilização das atividades de  turismo ecológico/ecoturismo e do turismo sustentável, com a preservação dos espaços legalmente protegidos, como:
	
a) uso sustentável dos recursos naturais, evitando seu esgotamento;
	b) redução de resíduos gerados, bem como seu tratamento e sua destinação final;
	c) manutenção da diversidade natural e cultural;.
	d) capacidade de carga, que se traduz pelo nível de uso e ocupação que um sítio 	pode suportar, sem provocar degradação dos ecossistemas.
e) permite o  uso  e ocupação do solo nas  zonas de proteção visual das Áreas de Proteção Ambiental  em até cinco por cento da área total do empreendimento, para apoio ao turismo ecológico/ecoturismo e equipamentos hoteleiros de baixa densidade  com a construção de  térreo mais dois pavimentos, mediante  estudo de impacto visual e compatibilização com a  paisagem .
II – a parceria entre os segmentos sociais, como:
	
a) iniciativa privada, compreendendo os serviços turísticos em geral e o comércio;
	b) comunidade, compreendendo população local e flutuante;
	c) poder público;
	d) organizações não-governamentais nacionais e internacionais (ONGs).
III – a conscientização, a capacitação e o estímulo à população local para a atividade de turismo ecológico/ ecoturismo e do turismo sustentável.

Art. 4º – A política de desenvolvimento do turismo ecológico/ ecoturismo e do turismo sustentável devem contemplar a preservação das características da paisagem, prevenindo a poluição sonora, visual e atmosférica na localidade.

Art. 5º – A gestão da política de desenvolvimento do turismo ecológico/ ecoturismo e do turismo sustentável observará as seguintes etapas:

	I – prevenção da degradação do ecossistema:

a) ambientais: extensão da área e do espaço utilizável, fragilidade do ambiente, sensibilidade de espécies animais em relação à presença humana e recursos da biodiversidade;.
	b) sociais: desenvolvimento da visitação e preservação das tradições locais;.
	c) administrativos: implantação de trilhas ou caminhos em sistema de rodízio e de 	administração dos visitantes, controle sobre o uso inadequado dos recursos ou 	serviços.

	II – preservação da biodiversidade.

Art. 6º – O Poder Executivo deverá criar programas específicos por meio de seus órgãos competentes, os quais incentivem a implantação e ampliação, por parte do poder público municipal, da política de desenvolvimento do turismo ecológico/ ecoturismo e do turismo sustentável.

 Art. 7º – A Zona de Proteção  Visual (ZPV) nas Áreas de Proteção Ambiental do Litoral Norte correspondente a áreas de coqueiros situados em terraços arenosos e localizados próximos a ecossistemas, que devem ser conservados em seu  conjunto, por  formarem uma paisagem singular, atrativa para empreendimentos de turismo ecológico.

I- turismo ecológico/ecoturismo é um segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva a conservação e a busca pela formação de uma consciência ambientalista através da interpretação do ambiente, promovendo o bem estar das populações.

II-quaisquer atividades  ou estruturas de apoio ao turismo ecológico na ZPV que provoquem  modificações significativas na vegetação existente, na morfologia do terreno, na cobertura  vegetal e nos fluxos hídricos, superficiais e subterrâneos,  deverão apresentar  Estudo Preliminar de Impacto Ambiental-EPIA.

III- visando manter a valor  cênico da área, a derrubada  de coqueiros fica sujeita  a aprovação da entidade  administradora  da APA, com a obrigação de que, para  cada  coqueiro  derrubado, cinco sejam plantados no terreno.

	IV – na Zona de Proteção Visual , o uso e a ocupação do solo obedecerá os seguintes 	parâmetros urbanísticos:
a) lote minimo de ocupação de 01(um) hectare(ha) ;
b) indice de ocupação de até cinco( 5%)  por cento;
c) indice de utilização de até  quinze ( 15% ) por cento;
d) equipamentos construídos com o térreo mais dois(02) pavimentos, tendo o primeiro e segundo andar, com pé direito mínimo de 3,0 metros e com altura máxima até 12(doze) metros.

V – na Zona de Proteção Visual , não será permitida  a construção de estruturas  , tais como:
a) estruturas de infiltração de efluentes; 
		b) vias pavimentadas  com material  impermeável; e
		c) outras edificações acima do térreo mais dois  pavimentos.

VI- Serão permitidas  atividades  e implantação de estruturas  e equipamentos hoteleiros de baixa densidade de apoio ao turismo ecológico na Zona de Proteção Visual , tais como:

a) equipamentos hoteleiros, residências hoteleiras plurifamiliares e unifamiliares(bangalôs);
		b) atividades de visitação e contemplação ;
		c) pesquisas científica;
		d) trilhas ecoturísticas ;
		e) acessos  e travessias  aos  corpos  de água ;
		f) mirantes; 
		g)  bancos , sanitários , chuveiros  e bebedouros  públicos ;
h) pequenos  atracadouros  para barcos  e similares.

Art.8º-  Nas áreas de proteção ambiental, a anuência previa do gestor terá caráter não vinculante e limitar-se-á à verificação da compatibilidade de uso, fazendo-se o licenciamento ambiental das atividades pelo ao Órgão Ambiental competente, respeitando-se, sempre a ordenação jurídica e os instrumentos de intervenção e controle urbanísticos para ocupação do solo, fixados, em lei, pelos Municípios em cujos territórios situarem-se.

Art.9º - A competência para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, quando incidentes em Áreas de Proteção Ambiental – APA, se firmara pela predominância do interesse, cabendo-o ao Estado apenas nos casos cujos impactos diretos afetem o território de mais de um Município, definidos em estudo ambiental específico.

§ 1º - O licenciamento ambiental iniciar-se-á sempre pelo Município onde se pretende localizar a atividade, obtendo o interessado, mediante apresentação do estudo ambiental específico, a certificação da extensão dos impactos definidores da predominância do interesse e a compatibilidade da localização com o plano de uso do solo local.

	§ 2º - A decisão municipal sobre a predominância do interesse será, obrigatoriamente, 	comunicada, em 10 dias contados da sua publicação ou expedição, ao Órgão Ambiental 	competente para o licenciamento estadual, que examinará os seus pressupostos 	manifestando ao Município e ao interessado, fundamentadamente, a sua atribuição 	licenciatória. 

§ 3º - Assentindo o município com os fundamentos do órgão ambiental estadual, lhe encaminhará o procedimento administrativo para que prossiga no licenciamento. 

§ 4º – Os Municípios em cujos territórios foram criadas Áreas de Proteção Ambiental – APA, receberão a colaboração do Estado para no prazo de 180 dias editarem as leis fixadoras da ordenação jurídica e dos instrumentos de intervenção e controle urbanístico para ocupação do solo, bem assim para a implantação do sistema de licenciamento municipal.

	§ 5º - Concluído o licenciamento e expedidas as licenças respectivas, delas será comunicado 	o gestor da Área de Proteção Ambiental – APA.

Art. 10º -Poderão ser concedidos incentivos fiscais e financeiros às instituições públicas e privadas que comprovem, por meio de .documentação específica, que:

I – direcionam investimentos ao desenvolvimento da região, promovendo a política de desenvolvimento do  turismo ecológico/ecoturismo e do turismo sustentável;.

II – estimulem, mediante programas específicos, a implantação da política de desenvolvimento do turismo ecológico/ ecoturismo e do turismo sustentável.

III – incentivem a pesquisa e a implementação de processos que utilizem as chamadas tecnologias limpas.

§ 1º – Os instrumentos de que trata este artigo serão concedidos sob a forma de créditos especiais, deduções, isenção total ou parcial de impostos, tarifas diferenciadas, prêmios, empréstimos e as demais modalidades especificamente estabelecidas.

§ 2º – Os instrumentos de que trata este artigo serão concedidos após a análise dos documentos submetidos à aprovação dos órgãos competentes no âmbito estadual.

Art. 11º – Os municípios e a entidades gestoras das áreas de proteção ambiental  deverão apresentar planos de gestão para a política de desenvolvimento do turismo ecológico/ ecoturismo e do turismo sustentável, devidamente aprovados pelos órgãos estaduais competentes, quando da solicitação de financiamento às instituições oficiais.

Art. 12º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2007.

               EDSON PIMENTA                                                            NELSON LEAL
         Deputado Estadual – PCdoB                                                 Deputado  Estadual-PSL                  

Justificativa

O Turismo Ecológico ou Ecoturismo é a modalidade de turismo que mais cresce no mundo, segundo a Organização Mundial do Turismo (OMT). É também a atividade econômica defendida nos meio acadêmicos e empresariais como uma alternativa ecologicamente viável, socialmente justa e economicamente rentável, diferenciando assim do turismo de massa.

Considerando que, para a implantação de empreendimentos turísticos, o Projeto OCE- Oficinas de Capacitação em Ecoturismo(1994) estabeleceu critérios, visando garantir a sustentabilidade sócio-ambiental dos locais e populações que são diretamente impactadas pelos negócios. Os critérios são: manejo e administração verde do empreendimento; associações e parcerias entre setores governamentais e não governamentais locais, regionais e nacionais; educação ambiental para o turista e para a comunidade local, guias conscientes, interessados e responsáveis; planejamento integrado, com preferência e regionalização, promoção de experiências únicas e inesquecíveis em um destino exótico; monitoramento e avaliação constante; turismo de baixo impacto; código de ética para o mercado do ecoturismo. 

É importantíssimo constatar a existência da diferença entre o ecoturismo e o turismo sustentável. De acordo com a Embratur, em suas “ Diretrizes para uma política Nacional de Ecoturismo (1994): ecoturismo é um segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva a conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, através da interpretação do ambiente, promovendo o bem estar das populações”.

Sugerimos que a Secretaria Estadual de Turismo, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a atualização do macro-zoneamento ecológico econômico (ZEE).

         
         As Áreas de Proteção Ambiental-APA constituem unidades de uso sustentável e foram criadas pela Lei nº 6.902, de 27 de Abril de 1981, a fim  de assegurar o bem estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais; 
	Considerando que a Lei 9.985, de 18 de Julho de 2000, fixou a possibilidade de o ente federativo competente poder estabelecer normas e restrições para  a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental;
	Considerando que as diversas normas infralegais vigentes a  título de estabelecer planos de manejo, não somente interferem no exercício do direito de propriedade quando criam, no interior da poligonal das Áreas de Proteção Ambiental-APA, verdadeiras unidades de proteção integral, o que foge aos aos objetivos e contraria os atos de criação;
	Considerando a necessidade de instituir-se um canal de licenciamento integrado para estas áreas especiais que respeite as competências dos entes federados, valorizando o licenciamento responsável dos municípios e ordenamento legal do uso e ocupação do solo no âmbito municipal.
         
 	Entretanto, é urgente a regulamentação, através de legislação especifica para o turismo ecológico/ecoturismo, no Estado da Bahia e no Brasil, visando o ordenamento jurídico para orientar legalmente o  aproveitamento sustentável  das nossas belezas naturais presentes no  nosso  território estadual e nacional, pois a definição da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR não tem força normativa, apesar de sua importância do ponto de vista administrativo. O nosso estado e o nosso país possuem belezas cênicas  que são únicas  no mundo, mas ainda não temos legislação sobre o turismo sustentável e sobre o turismo ecológico/ecoturismo, inclusive no que se refere ao uso e ocupação do solo em Zona de Proteção Visual (ZPV),  nas Áreas de Proteção Ambiental (APA´s), como é o caso atual e conflitante da APA Litoral Norte. 
 O grande desafio está lançado, precisamos estabelecer diretrizes, parâmetros  e tipologia construtiva e outras orientações que norteiem o desenvolvimento do turismo ecológico /ecoturismo, identificando e mapeando não  apenas  no  Macro-Zoneamento Ecológico Econômico, mas também através do  médio e do micro-zoneamento de áreas prioritárias para este importante seguimento do turismo  que cresce no mundo à taxas de 20% ao ano , que levem em consideração  e respeitem  as 

			

 	Áreas de Preservação Permanente(APP´s) como está previsto no Código Florestal, podendo assim  ter construções e  equipamentos hoteleiros de baixo impacto ambiental, com ocupação de baixa densidade, percentual de energia solar, aproveitamento da águas das chuvas, com saneamento básico feito com tecnologias adequadas, com índice de permeabilidade que não comprometa os fluxos hídricos e a descarga do aqüífero, com altura e números de pavimentos  que respeitem e harmonizem com  a paisagem e o visual, assegurando a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento econômico e social, o retorno econômico  para o estado, empreendedores. os municípios e para a população.
 Sala de Sessões, 05 de Dezembro  de 2007.

         EDSON PIMENTA                                                             NELSON LEAL
    Deputado Estadual – PCdoB                                                 Deputado  Estadual-PSL